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Candidatos discutem políticas para a Criança e Adolescente nesta sexta
13/09/2012, às 12:21:36

   Os candidatos a prefeito  e a vereador de Araxá  participam nesta sexta feira, 14 de setembro “Compromisso pela Criança e pelo Adolescente”, uma parceria entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca. será realizado no SESC de Araxá, às 8h. A população poderá  acompanhar.

   O evento tem como objetivo sensibilizar e colher compromissos dos candidatos às próximas eleições municipais com as crianças e adolescentes. Foram convidados os candidatos Ronito (PMN), Toninho Barbosão (Coligação Sou Mais Araxá), Jeová Moreira da Costa (Coligação Araxá em Boas Mãos) e Aracely de Paula (Coligação Unidos Podemos Mais) e todos os candidatos a vereador. Após a abertura oficial, os quatro candidatos a Prefeito Municipal  terão 10 minutos para apresentar propostas para a área, por ordem de sorteio a ser realizado na hora.

   Os candidatos também terão a oportunidade de firmar termo de compromisso com a infância e juventude contendo 23 itens sugeridos pela campanha. Assim, estarão assumindo, perante seus eleitores e a sociedade, a obrigação moral de lutar pelos direitos das crianças e adolescentes residentes no município. Confira  a íntegra do termo a ser assinado pelos candidatos.

Carta Aberta aos candidatos a  Prefeito de Araxá

2013 -  23 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente
23 Compromissos *

A criança e o adolescente no centro da gestão municipal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 23 anos em 2013. É a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros.
Não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei e a Constituição Federal. Nas eleições de outubro próximo, os candidatos e as candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais têm uma oportunidade única para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição Federal,segundo o qual a criança e o adolescente são destinatários de prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Poder Público.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araxá, e outras organizações que atuam na defesa da infância e adolescência araxaense se unem neste momento para propor a candidatos e candidatas 23 compromissos que contribuirão para a construção de um município  melhor.

Assuma essa agenda!
Compromisso 1 - Priorizar a elaboração de políticas públicas voltadas à infância e adolescência e assegurar no Orçamento Municipal os recursos necessários à sua implementação.

Ações: Realizar, imediatamente após as eleições, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município, considerando as peculiaridades locais e com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e da sociedade civil organizada. Construir, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um Plano de Governo que tenha como foco central o atendimento à população infanto-juvenil local, através de políticas públicas desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a mais absoluta prioridade, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Incorporar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativas às políticas públicas destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil, nas propostas de leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), prevendo dotação orçamentária específica no orçamento dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas correspondentes. Priorizar, quando da execução do orçamento, ações, serviços e programas destinados ao atendimento da população infanto-juvenil. Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária para área infanto-juvenil, nos mais diversos setores da administração. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento Público.

Compromisso 2 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Ações: Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  zelando pelo seu efetivo funcionamento, garantindo a previsão dos recursos orçamentários necessários a seu permanente funcionamento, assim como promover a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança e a inclusão das deliberações do Órgão nas propostas de leis orçamentárias que o Executivo encaminha à Câmara Municipal.
Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes dos mais diversos setores da administração nas reuniões do Conselho, para que junto com os representantes da sociedade civil deliberem sobre as políticas municipais necessárias para plena efetivação dos direitos das crianças do município.
A nomeação dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, garantindo a participação dos Secretários e Chefes de Departamento Municipais na composição e nas reuniões do órgão, salvo comprovada impossibilidade. Assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar, no processo de discussão e elaboração do orçamento público municipal (cf. art. 88, inciso II e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art. 227,§7º c/c art. 204, inciso II, da Constituição Federal, sem prejuízo da participação popular preconizada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Compromisso 3 - Fornecer o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à implementação e operacionalização do Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FIA municipal.

Ação: Disponibilizar os recursos humanos necessários ao adequado funcionamento do CMDCA local, incluindo pessoal de apoio administrativo e equipes técnicas para análise e elaboração de projetos e planos de atendimento é fundamental. Para que o CMDCA tenha condições de exercer suas relevantes atribuições, seja no que diz respeito à deliberação e controle da execução das políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, seja quanto ao registro e reavaliação periódica dos programas de atendimento e das entidades não governamentais, seja quanto à gestão do Fundo Municipal para Infância e Adolescência e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é imprescindível que o órgão disponha de assessoria técnica. Cabe ao município (cuja estrutura administrativa o CMDCA integra) fornecer ao CMDCA o suporte administrativo e técnico (interdisciplinar) correspondente, em caráter permanente. Tal suporte facilitará a obtenção de dados e a publicação dos atos do Conselho, assim como a organização de suas reuniões, a inclusão de suas deliberações nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo município, o trâmite burocrático dos processos administrativos destinados à seleção de projetos que serão contemplados com recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência e sua posterior liberação e fiscalização quanto à utilização. Tais servidores poderão pertencer a diversos setores da administração, e deverão ser requisitados/designados na medida em que sua colaboração se fizer necessária às atividades do CMDCA, devendo mais uma vez ser observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Compromisso 4 - Zelar para que a área da criança e do adolescente receba uma atenção especial e prioritária por parte da administração pública.

Ação:  Fortalecer a Fundação da Criança e do Adolescente, criada pela Lei Municipal n. 6113/2011, encarregando-a da execução das políticas públicas e programas especificamente destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como de “referência” na articulação de ações conjuntas, nos moldes do previsto no art. 86, da Lei nº 8.069/90.

Compromisso 5 - Especializar serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias.

Ação: Priorizar, quando da elaboração e execução do orçamento, ações, serviços e programas destinados ao atendimento da população infanto-juvenil, incluindo a criação e/ou adequação de equipamentos como os CREAS/CRAS e CAPs ao atendimento prioritário e especializado de crianças, adolescentes e suas famílias, com a elaboração de planos de ação intersetoriais e propostas específicas para cada modalidade de violação de direito. Promover a qualificação funcional e, se necessário, a contratação de técnicos especializados no atendimento de demandas próprias na área infanto-juvenil, disponibilizando os seus serviços ao Conselho Tutelar local, sempre que solicitado.

Compromisso 6 - Garantir o pleno e adequado funcionamento do Conselho Tutelar.

Ação: Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar o Conselho Tutelar e qualificar seus conselheiros. O Conselho Tutelar é órgão autônomo e essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município. É fundamental que o órgão possua sede própria, em local de fácil acesso à população, e que tenha à sua disposição veículo de utilização privativa, telefone, computador e material de expediente em quantidade suficiente às necessidades do dia a dia. Os recursos necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive no que diz respeito à remuneração de seus membros, devem ser previstos no orçamento público municipal, estando também amparados pelo princípio constitucional da prioridade absoluta à área infanto-juvenil. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar deve ser compatível com a natureza e relevância do serviço prestado, pois a valorização do trabalho do conselheiro reverterá em benefício do atendimento à população. Atentar para o disposto na Resolução nº 139/2011,do CONANDA, inclusive quanto ao número mínimo recomendável de Conselhos Tutelares por milhares de habitantes.

Compromisso 7 - Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.

Ação: Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, ampliando o número de vagas em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos e tendo como meta, até o final do mandato, a universalização do atendimento na educação infantil.

Compromisso 8 - Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.

Ação: Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais; promover o censo e a chamada escolar, zelando para que toda criança ou adolescente tenha acesso à educação de qualidade, com a implementação de programas de contra-turno e combate à evasão escolar, que contemplem o reforço escolar e a realização de atividades esportivas, recreativas e culturais.

Compromisso 9 - Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto.

Ações: Fortalecer a rede municipal de atenção básica à saúde e implementar políticas públicas capazes de oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança.

Compromisso 10 - Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.

Ação: Implementar políticas públicas integradas de orientação e apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, assistência no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa, proporcionando-lhes condições de assumir as responsabilidades que lhes são inerentes.

Compromisso 11 - Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços, bem como desenvolvendo estratégias voltadas a evitar ou abreviar o tempo de permanência em entidades de acolhimento, inclusive através do estímulo ao acolhimento sob forma de guarda e da implementação de programas de acolhimento familiar.

Ação: Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo.
Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias. Elaborar e implementar um Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar, tendo por base o Plano Nacional homônimo elaborado em parceria entre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, contemplando, além de ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, políticas destinadas a evitar ou abreviar o máximo o tempo de permanência de crianças e adolescentes em entidades de acolhimento, inclusive através do estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar (cf. art. 260, §2º, Da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal) e da implementação de programas de acolhimento familiar.

Compromisso 12 - Articular a “Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente”, através da atuação integrada de todos os órgãos da administração pública municipal envolvidos em questões atinentes à criança, ao adolescente e às suas respectivas famílias.

Ação: Estimular a implementação de ações intersetoriais entre os mais diversos órgãos da administração pública municipal com atuação direta ou indireta na área da criança e do adolescente, em especial aqueles que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Articular ações entre estes e os Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário e entidades governamentais e não governamentais que executam programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, implementando uma verdadeira “Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente” no município.

Compromisso 13 - Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.

Ação: Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social, bem como integrantes das Policias Civil e Militar e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

Compromisso 14 - Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações.

Ação: Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção e atendimento das vítimas e de suas famílias, através de programas de orientação, apoio financeiro e médico-psicológico e geração de renda.

Compromisso 15 - Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil e a exploração do trabalho do adolescente em todas as suas formas.

Ação: Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes
explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais.
Oferecer programas de orientação, apoio financeiro e geração de emprego e renda para os adultos integrantes das famílias.

Compromisso 16 - Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.

Ação: Implementar políticas públicas de qualificação profissional e geração de emprego e renda, oferecendo programas de aprendizagem ou cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e sua realização profissional.

Compromisso 17 - Promover a saúde de crianças e adolescentes.

Ação: Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas, garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação Infantil e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. Elaborar e implementar políticas públicas especificamente destinadas à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (inclusive as chamadas “drogas lícitas”, como o álcool e cigarro), através de ações, serviços e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os órgãos encarregados dos setores de Educação, Assistência Social e outros.

Compromisso 18 - Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.

Ação: Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.

Compromisso 19 - Assegurar a participação de crianças e  adolescentes nas decisões políticas do município.

Ação: Incentivar meninos e meninas a participar de organizações estudantis e, por meio delas, participar das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, garantindo-lhes vez e voz no processo de tomada de decisões pelo Órgão.
Promover atividades que facilitem sua participação na elaboração do Orçamento Municipal.
Criar Ouvidoria na cidade, coordenada por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas.

Compromisso 20 - Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

Ação: Elaborar e implementar uma política municipal socioeducativa pública e o Plano de Atendimento a ela correspondente, conforme previsto nas Leis nº 8.069/90 e 12.594/2012, destinada ao atendimento, em meio aberto, de adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, compreendendo ações, serviços e programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à evasão escolar, programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, a serem executados pela administração direta ou em parceria com entidades não governamentais, por meio de ações intersetoriais das mais variadas. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.

Compromisso 21 - Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.

Ação: Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade.
Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão, com aproveitamento, das pessoas com deficiência, sem prejuízo da oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, em caráter suplementar ou complementar, àqueles que necessitem.

Compromisso 22 - Contribuir com as campanhas de arrecadação de recursos para o FIA municipal.

Ação: Estimular, por meio das entidades governamentais que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realização de campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Embora os recursos captados pelo FIA sejam um mero complemento àqueles previstos no orçamento dos órgãos públicos encarregados da  execução das ações previstas nos Planos Municipais de Atendimento, as chamadas “doações subsidiadas” (com possibilidade de dedução do imposto de renda devido) representam uma importante fonte de receita que não pode ser desprezada.

Compromisso 23 - Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e de Enfrentamento às drogas, promovendo sua articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fortalecer e respeitar a autonomia dos mencionados  Conselhos Municipais,  zelando pelo seu efetivo funcionamento, garantindo a previsão dos recursos orçamentários necessários a seu permanente funcionamento, assim como promover a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos dos  respectivos Fundos e a inclusão das deliberações do Órgão nas propostas de leis orçamentárias que o Executivo encaminha à Câmara Municipal.
Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes dos mais diversos setores da administração nas reuniões dos Conselhos, para que junto com os representantes da sociedade civil deliberem sobre as políticas municipais necessárias para plena efetivação dos direitos das crianças do município.


COMPROMISSO PELA CRIANÇA E
PELO ADOLESCENTE
Termo de Compromisso
ASSUMO OS 23 COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS MENINOS E MENINAS DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES 23 PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES APÓS A MINHA POSSE.

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Clarim
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