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Atos da Câmara Municipal de Araxá
09/10/2012, às 14:22:57

RESOLUÇÃO Nº 457 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012


Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º- O subsídio mensal do Vereador do município de Araxá para a legislatura de 2013 a 2016, será de R$ 8.016,34 (oito mil, dezesseis reais e trinta equatro centavos), nos termos dos art. 29, VI, “e”, art. 37, X e XI, art. 39, § 4º e art. 48, XV, da Constituição Federal.

Parágrafo único – Será descontado do subsídio do Vereador que faltar à reunião ordinária ou extraordinária, sem justificativa, o valor correspondente a 1/8 do subsídio fixado por reunião.

Art. 2º -  Será pago aos Vereadores13 º ( décimo terceiro) salário.

 § 1º  - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 § 2º -  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito de aplicação do “caput” deste artigo.

 § 3º - O décimo terceiro poderá ser pago em duas parcelas igualmente é efetuado aos demais servidores sendo a primeira paga após 30 de junho e a segunda até 20 de dezembro.

 § 4º-  O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 Art. 3º - Após um período de doze meses de exercício de mandato, os Vereadores, terão direito ao gozo de férias de trinta dias, remuneradas acrescidas do terço constitucional, vedado o direito a conversão de 1/3 terço do período de férias em abono pecuniário.

 Art. 4º - Os subsídios estabelecidos no art. 1º desta Resolução somente poderão ser alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, com aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou em caso de sua extinção, por outro índice oficial que o substitua.

 Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal de Araxá.

 Art. 6º -  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente

JOSÉ MARIA LEMOS JUNIOR
Vice-Presidente

EDNA DE FÁTIMA ALVES E CASTRO
1ª Secretária

MATEUS VAZ DE RESENTE
2ª Secretário

 

RESOLUÇÃO Nº 457 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º- O subsídio mensal do Vereador do município de Araxá para a legislatura de 2013 a 2016, será de R$ 8.016,34 (oito mil, dezesseis reais e trinta e quatro centavos), nos termos dos art. 29, VI, “e”, art. 37, X e XI, art. 39, § 4º e art. 48, XV, da Constituição Federal.

 Parágrafo único – Será descontado do subsídio do Vereador que faltar à reunião ordinária ou extraordinária, sem justificativa, o valor correspondente a 1/8 do subsídio fixado por reunião.

 Art. 2º -  Será pago aos Vereadores13 º ( décimo terceiro) salário.

 § 1º  - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 § 2º -  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito de aplicação do “caput” deste artigo.

 § 3º - O décimo terceiro poderá ser pago em duas parcelas igualmente é efetuado aos demais servidores sendo a primeira paga após 30 de junho e a segunda até 20 de dezembro.

 § 4º-  O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 Art. 3º - Após um período de doze meses de exercício de mandato, os Vereadores, terão direito ao gozo de férias de trinta dias, remuneradas acrescidas do terço constitucional, vedado o direito a conversão de 1/3 terço do período de férias em abono pecuniário.
 Art. 4º - Os subsídios estabelecidos no art. 1º desta Resolução somente poderão ser alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, com aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou em caso de sua extinção, por outro índice oficial que o substitua.

 Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal de Araxá.

 Art. 6º -  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente

JOSÉ MARIA LEMOS JUNIOR
Vice-Presidente

EDNA DE FÁTIMA ALVES E CASTRO
1ª Secretária

MATEUS VAZ DE RESENTE
2ª Secretário

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