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EDITORIAL - Em débito com a infância e juventude
26/11/2012, às 09:02:08

 

Durante a realização do Fórum Comunitário para que os vereadores e responsáveis discutissem o projeto de lei do Executivo que repassa R$ 1,4 milhão para o Programa da Criança e do Adolescente (PCA), mais uma vez ficou evidente a falta de uma adequada política pública voltada para a criança e o adolescente de Araxá. O debate do projeto deixou claro que antigos problemas persistem desde a criação do programa no final de 2000, com graves irregularidades que ainda não foram sanadas.

A realidade é que o programa desde o início serviu a uma questionável praxe da classe política brasileira, a da criação de instituições privadas, mas bancadas e/ou dirigidas pelo poder público. Dessa forma, o município que tem a obrigação de assistir a infância e a juventude o fazia com os recursos privados que eram destinados para o Fundo da Criança e do Adolescente. Então, esses recursos que deveriam servir apenas para complementar as ações de obrigação do município em prol dessa camada social de extrema importância para o futuro de todos, na verdade sustentavam o PCA. Pior ainda é gerir mal esses recursos e utilizar o programa como cabide de emprego, porque eram pagos salários de pessoas que não atuavam nessa assistência ao menor, o que é chamado de “desvio de função”.

Além do mais, o poder público nestes mais de doze anos de existência do PCA não recolheu a devida contribuição patronal à Previdência Social referente à folha de pagamento dos funcionários e, mais grave ainda, houve períodos em que nem o que foi descontado deles foi devidamente destinado ao INSS, o que caracteriza crime de apropriação indébita. Embora muitos leigos saibam que isso é crime cometido em prejuízo aos direitos do trabalhador , essa situação só foi regularizada a partir de abril deste ano, depois que a Justiça indeferiu a alegação de que essa contribuição patronal não era devida porque o PCA seria uma “entidade filantrópica”. Um programa que foi criado e funcionava sob a batuta do poder público municipal, inclusive dirigido pelos secretários municipais da área, era assim considerado convenientemente até a intervenção judicial.   

Quando se questiona como tudo isso ultrapassou administrações municipais, uma das justificativas é a de que havia o entendimento de que o programa era uma “entidade filantrópica” e, por isto, estava isento dessa contribuição. O Ministério Público Estadual (MPE) alega que tomou conhecimento dessas irregularidades em 2010 através de denúncias feitas por pessoas prejudicadas e de matéria publicada pelo jornal Clarim intitulada “PCA é caso de polícia”, o que o levou à abertura de um procedimento. No entanto, acabou arquivado por se tratar de competência da Procuradoria Federal. Dessa forma, toda a investigação foi encaminhada pelo MPE para a esfera federal, em Uberaba, numa cobrança pela responsabilidade civil e criminal. Hoje, esse procedimento se encontra no Ministério Público Federal.

Em setembro de 2011, somente após a execução judicial, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE e a Prefeitura de Araxá com o objetivo de sanar todas as irregularidades. Dessa forma, estabeleceu-se o fim do PCA e a criação da Fundação da Infância e da Adolescência (FIA) que foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2011. Então, conforme o TAC, a recém-criada fundação deveria realizar concurso público dentro de seis meses e, no decorrer de dois anos, até setembro de 2013, gradativamente de oito em oito meses 100% dos funcionários do extinto PCA têm que ser substituídos pelos concursados.

Em junho de 2012, vencidos os prazos previstos no TAC, o MP oficiou a Prefeitura de Araxá no sentido de ser informado sobre as providências relativas ao concurso público da FIA e a substituição de 33% dos funcionários. Mas, de acordo com o MP, não houve qualquer resposta por parte da prefeitura e, por isto, impetrou duas ações judiciais, uma pela cobrança de multa pessoal ao prefeito Jeová Moreira da Costa de R$ 10 mil por dia e outra para a realização do concurso público. Essa situação evidenciou a total falta de diálogo entre a administração municipal e o MP, porque esta poderia ter informado que buscava realizar o concurso apesar do exíguo prazo estabelecido pelo TAC já ter sido extrapolado em resposta ao ofício. Tanto é que depois de todo esse imbróglio, o concurso público da fundação foi anunciado em outubro passado e as inscrições serão abertas no próximo dia 10, pela Fundação Renato Azeredo. Também foram dispensados 33% dos contratados a partir de junho passado, mas estas rescisões não foram comprovadas junto ao MP.

A questão é que a falta de diálogo entre as partes responsáveis pela criança e adolescente em Araxá não acontece somente agora, porque desde a criação do PCA serve de argumento para a falta de atendimento adequado aos menores de Araxá embora existam os recursos. Sempre existe a necessidade de integração da rede de assistência que envolve o MP, as secretarias municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Humano, os órgãos de segurança pública, os conselhos tutelar e de direito. Enfim, todos que pelo trabalho conjunto e, não isolado como acontece até hoje, poderiam contribuir muito mais com o futuro de Araxá ao devidamente assegurarem os direitos da criança e do adolescente. As discussões sempre caminham para o lado judicial e político em detrimento dos próprios menores que deveriam estar muito melhor protegidos e encaminhados, com maiores chances de reinserção social deles e de suas famílias.  

Mas, o que a sociedade continua vendo é o envolvimento deles com as drogas, o crime e a violência cada vez mais cedo e, muitas vezes, reincidindo na prática delituosa sem oportunidade adequada de recuperação. Nem mesmo infraestrutura física apropriada existe para os que estão envolvidos nesse trabalho e assistidos, é só ver as condições inadequadas dos abrigos na cidade. Aliás, para adolescentes do sexo masculino e que não são infratores, apenas estão em situação de risco, sequer existe abrigo.

É preciso ir muito além do que é feito hoje, principalmente em termos humanos. A justificativa do Executivo para o convênio de repasse ao PCA, cuja votação pela Câmara Municipal vem sendo aguardada há quase um mês, é a seguinte: “de mútua cooperação no atendimento da criança e o adolescente em situação de risco social e pessoal que necessitem de medidas de proteção e sócio-educativas, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas”. No entanto, na prática, essa cooperação não vem mesmo ocorrendo como deveria.


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