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Jurídico esclarece que nomeação de secretário não se enquadra no nepotismo
05/02/2013, às 14:47:28

O assessor municipal Jurídico, Jonathan Renaud Ferreira de Oliveira, diz que a nomeação de secretário municipal é uma exceção da regra de nepotismo prevista na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que restringe a questão do nepotismo no município não foi firmado pelo prefeito Jeová Moreira da Costa e antecedeu a Súmula 13 do STF que afasta os casos de nepotismo quando se trata da nomeação de secretário e também de servidores que não são parentes do prefeito e que trabalham com outros secretários, ou seja, em que não há uma subordinação direta entre o gestor e eventual parente.

De acordo com ele, ainda não tem conhecimento do pedido de nulidade da nomeação de parentes do prefeito Jeová Moreira da Costa e da vice-prefeita Edna Castro para cargos públicos em Araxá feito no último dia 2 pelo Ministério Público (MP). Jonathan acrescenta que se informou sobre a questão através da imprensa que divulgou uma nota emitida pelo Ministério Público. “A ação ainda não chegou à prefeitura, mas a princípio esses sobrinhos da vice-prefeita não estariam vinculados a ela, ou seja, quem tem o poder de nomeação é o prefeito. E se eles não trabalham com a vice-prefeita, não passaram pela indicação dela, não teríamos essa restrição de nepotismo porque não são parentes do prefeito que é a pessoa que nomeia os servidores. Seria o caso de um parente de secretário trabalhando para outro secretário e nós entendemos que aí não há uma vinculação direta, o que afasta o nepotismo”, explica.  

Ele informa que desde o final de 2008 essa questão vem sendo discutida judicialmente, quando a promotoria tentou de forma cautelar impedir as nomeações que haviam sido manifestadas pelo prefeito Jeová sobre quem iria ocupar cargos a partir de 2009. “Essa ação foi extinta e, então, em 2009 a promotoria entrou com a execução de sentença do processo em que surgiu o TAC firmado no início de 2008 e que está tramitando de forma normal e regular. Existem decisões às vezes favoráveis ou desfavoráveis, mas os recursos serão apresentados até que o assunto chegue ao Supremo que, então, vai certamente decidir pela manutenção do que foi entendido na Súmula 13, pelo cumprimento do que ali ficou escrito e que é justamente essas exceções que estão sendo feitas pelo prefeito. A gente indica o que a Súmula diz e interpretamos com o prefeito para chegar à conclusão dos casos em que pode ou não nomear. Por isso, nós entendemos que essas situações ventiladas agora pela imprensa através da nota da promotoria se enquadram nas exceções da Súmula 13, que não teríamos essa restrição de parentesco para fins de nomeação”, esclarece.

> Leia mais sobre o assunto na edição impressa do Clarim de sexta-feira, 8.

 

> MPMG requer a nulidade de nomeação de parentes do prefeito e da vice para cargos públicos em Araxá

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