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Justiça determina o afastamento de parentes do prefeito e da vice
26/02/2013, às 08:39:07

e acordo com a Promotoria de Justiça de Araxá, o prefeito Jeová Moreira da Costa tem quinze dias para exonerar parentes dele e da vice-prefeita Edna Castro que foram contratados pela administração municipal. Atendendo ao requerimento formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em Araxá, a Justiça determinou o afastamento dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, Alda Sandra Barbosa Marques, por ser cunhada do prefeito, e de Saúde, Luis Fernando Alves de Castro, por ser filho da vice-prefeita.

Além dos secretários, a decisão também determina o afastamento do chefe de departamento do gabinete da vice-prefeita e do chefe de setor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, por serem sobrinhos de Edna. Em 2008, o município de Araxá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vedava a nomeação para cargos em comissão, inclusive de secretariado, de parentes até o terceiro grau de membros da administração municipal. No último dia 4, o MP pediu a execução da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que o TAC homologado judicialmente constitui título executivo que impede a aplicação da Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).  

O assessor municipal Jurídico, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, diz que a nomeação de secretário municipal é uma exceção da regra de nepotismo prevista na Súmula 13 do (STF), de 2009. Segundo ele, o TAC que restringe a questão no município não foi firmado pelo prefeito Jeová Moreira da Costa e antecedeu a súmula que também afasta os casos de nepotismo quando se trata de servidores que não são parentes do prefeito e que trabalham com outros secretários, ou seja, em que não há uma subordinação direta entre o gestor e eventual parente.

Ele destaca que a súmula é o ponto de referência da defesa do Poder Executivo, porque é uma norma que surgiu posterior ao acordo firmado pela gestão anterior. Jonathan diz que o Poder Executivo apresentará o recurso na tentativa de reformar a decisão, em Belo Horizonte. “Se o tribunal reverter a decisão, nós retornaríamos com as pessoas afastadas liminarmente, mas esse é um processo que tramitará por alguns anos.”

De acordo com a decisão do TJMF, datada do último dia 25, os atos de exoneração dos servidores devem ocorrer dentro de um prazo de quinze dias.
 
Fontes: Promotoria de Justiça de Araxá e matéria publicada no Clarim, em 08/02/2013.



Mais informações na edição impressa do Clarim que circula na sexta-feira, 1º.

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