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Conselho de Saúde teme que seja cassado o Certificado de Entidade Beneficente da Casa do Caminho
09/07/2013, às 14:51:30

 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) teme que seja cassado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social conferido à Obras Assistenciais Casa do Caminho (OACC) pelo Ministério da Saúde com a desativação dos leitos de clínica do Sistema Único de Saúde (SUS). “Resta esperar que a entidade retome o diálogo, para que os usuários do SUS não sejam ainda mais penalizados e para que as consequentes perdas de recursos não venham prejudicar ainda mais as OACC”, alerta em comunicado enviado à imprensa na sexta-feira, 5.

De acordo com o CMS, a com a suspensão desses atendimentos, a entidade deixa de atender o decreto nº 7.237 de 20 de julho de 2010, em relação ao artigo19: “A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% será comprovada por meio somatório de registros de internação e atendimentos ambulatoriais verificados no Sistema de Informação Ambulatorial e no Sistema de Informação Hospitalar e no de comunicação de internação hospitalar”.

O conselho esclarece que a perda do certificado de entidade beneficente provocará o fim da isenção de contribuições do INSS, perda de repasses de verbas parlamentares, estaduais e federais, perda de todos os contratos com o SUS e o fim das deduções de Imposto de Renda das grandes empresas e mineradoras de Araxá e região.

O CMS
O Conselho Municipal de Saúde informa que é o órgão máximo da saúde pública nas três esferas de governo, conforme a Lei Federal nº 8142/90 que criou duas instâncias de controle do funcionamento do SUS e dos gastos de recursos financeiros com o sistema: as conferências de saúde e os conselhos de saúde. “Dessa forma, o CMS de Araxá tem participado ativamente das grandes decisões na área de saúde, fiscalizando tanto o Executivo municipal, quanto os prestadores de serviços do SUS.”

É o CMS que autoriza mediante resolução o recebimento de recursos públicos federais e estaduais para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde e nos prestadores de serviços, como a Casa do Caminho, Santa Casa, Apae e Hospital Dom Bosco, dentre outros. “O conselho analisa as prestações de contas da saúde para saber onde o governo e prestadores aplicaram os recursos oriundos do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e das emendas parlamentares dos deputados estaduais e federais”, informa.

Repasses
O conselho explica que recentemente participou de reunião sobre o repasse de recursos adicionais pelo município para os prestadores de serviços a título de custeio de despesas que não são cobertas pelos recursos do SUS que consideram insuficientes. “Para melhor atender as entidades, o Conselho de Saúde analisou os contratos da Santa Casa e da Casa do Caminho para saber quais são os valores repassados mensalmente para pagamento dos serviços realizados.”

De acordo com o CMS, a Santa Casa recebe do Pró-hosp cerca de R$ 400 mil mensais para o programa de internação hospitalar e, para o Pró-urge, cerca de R$ 37 mil. “Além de repasses de outras contratualizações, que garantem aporte de recursos suficientes para a manutenção dos serviços da entidade. O mesmo acontece com a Casa do Caminho, que não possui o Pró-hosp e nem o Pró-urge, mas recebe por contratualização.”

Conforme o comunicado, o CMS convocou a administração da Casa do Caminho para uma reunião com os 40 conselheiros no último dia 4, para que apresentasse documentos de prestação de contas dos R$ 500 mil repassados pela prefeitura em 2012. “Documentos estes que comprovem que a Casa do Caminho está operando em déficit. Infelizmente, nenhum representante da entidade compareceu à reunião que aconteceu às 14h, no auditório da Santa Casa, no dia 4 de julho de 2013. Um dia após a Casa do Caminho anunciar a interrupção dos serviços de clínica e cirurgia”, destaca.

A intenção do conselho foi mostrar os recursos mensais do SUS repassados pelo governo do Estado mediante contratualização, de R$ 393,6 mil. “O contrato número 0039/2013 garante em 12 meses o repasse de R$ 4.723.874,40 pelos leitos de clínica, leitos de UTI, fisioterapia e psiquiatria etc.”, aponta o conselho. De acordo com o órgão, a reunião foi convocada para que a Casa do Caminho e a Santa Casa comprovassem mediante planilhas o déficit mensal que justificasse pleitearem os recursos do município. “Mas, o documento não foi enviado”, informa.

De acordo com o conselho, a Casa do Caminho recebe R$ 19,15 mil por mês pelos serviços de média e alta complexidade ambulatorial (sem necessidade de internação), realização de 806 consultas/atendimentos/acompanhamento e 102 sessões de fisioterapia mensais. Além de mais R$ 217,5 mil por mês, pelos serviços de média e alta complexidade hospitalar (com necessidade de internação ), distribuídos da seguinte forma: R$ 69,9 mil para atendimentos cirúrgicos, R$ 21,1 mil para os clínicos, R$105,9 para os crônicos, R$ 20,36 de psiquiatria e R$ 80,4 mil por 168 internações mensais de UTI adulto.

O conselho ressalta que para garantir o contrato, a Casa do Caminho deve disponibilizar 60% ou mais dos leitos operacionais para o SUS. “Ocorre que a Superintendência Regional de Saúde de Uberaba – SRS/URA tem denunciado que a Casa do Caminho nega leitos de internação para o SUS/Fácil, congestionando os serviços de saúde dos hospitais da microrregião e do Pronto Atendimento Municipal de Araxá. Recentemente, a Casa do Caminho chegou a mil negativas de leitos para o SUS/Fácil, descumprindo o contrato firmado e causando prejuízos ao Sistema Único de Saúde”, diz o comunicado.

O conselho alerta que, conforme a Procuradoria da República que fiscaliza o trabalho das Promotorias da Saúde dos municípios da macrorregião de Uberaba, a Casa do Caminho teria que informar sobre a interrupção dos atendimentos com uma antecedência de 180 dias em relação ao município e 90 para o Estado. “Para que estes entes federados preparassem alternativa para não comprometer o atendimento e colocar em risco a vida da população.”

De acordo com o comunicado, o CMS montou uma comissão para negociar com a entidade e, na sexta-feira, 5, a telefonista disse que poderia entrar em contato com a administradora do hospital na segunda-feira, 8.

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