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Caso do PCA é similar ao da Fundação Cultural de Araxá
06/07/2011, às 09:17:30

 

   A definição da natureza jurídica do Programa da Criança e do Adolescente (PCA) é o objetivo da audiência de conciliação marcada pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cívil, Eduardo Viana, para esta quinta-feira, 7, às 13h30. É uma audiência similar à feita este ano para definir a natureza jurídica da Fundação Cultural de Araxá (FCA) que mantém o Centro Universitário do Planalto de Araxá (Uniaraxá).
   A promotora curadora das Fundações, Mara Lúcia Silva Dourado, explica que há semelhanças nos casos apurados nas duas instituições, a FCA e o PCA, porque todos os problemas acabaram acontecendo em consequência da ambiguidade do funcionamento. “Não é pública e não é privada, a fundação adquire a natureza jurídica de acordo com o interesse do momento. É bastante semelhante e é também uma audiência de tentativa de conciliação”, afirma Mara.
    Segundo ela, se não houver o consenso na audiência para que o PCA volte a ser de natureza pública, o Ministério público vai aguardar a apreciação do juiz. “Sobretudo, em relação ao pedido liminar que nós fizemos para que imediatamente o município seja obrigado a considerar o PCA como uma fundação pública e que daqui para frente se abstenha de qualquer contratação sem concurso ou aquisição de bem sem licitação”, afirma.
    Mara explica que, ao final do processo, o MP pede que no prazo máximo de seis meses o município reconheça o PCA como uma fundação e passe a constá-la no organograma do município. Assim como, já elabore a criação do plano de cargos do programa e, no prazo máximo de um ano, que seus servidores sejam todos concursados. “Seria a mesma situação da Fundação Cultural Calmon Barreto, porque nesse caso a gente entende que o PCA não tem nada de privado”, afirma.
    Mara Lúcia ressalta que o PCA deve ser de natureza pública, ao contrário da definição dada à Fundação Cultural de Araxá que passou a ser exclusivamente de direito privado. “Porque foi criado pelo município, a sua sede funciona dentro das dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e, no Conselho Gestor, além do prefeito que nomeia cinco dos sete membros, um sexto vem do Poder Legislativo. Esses seis se reúnem e escolhem um sétimo membro, além disso, nos formulários todos constam os timbres da prefeitura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; a contabilidade do PCA está dentro da secretaria, então, é público”, completa.
    Ela acrescenta que a finalidade do PCA que é o atendimento à criança e ao adolescente pesa muito no pedido do MP, porque esta é uma obrigação constitucional do município. “É bom salientar que atendimento à infância e à juventude é um dever constitucional que decorre do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é um dever do município. Então, ainda que o PCA continue funcionando como de natureza jurídica privada, é do município a obrigação do atendimento a todas as necessidades de crianças e adolescentes”, ressalta.
Apurações    
    A promotora informa que já existem ações em andamento em relação ao PCA e, à medida que as denúncias forem surgindo, continuarão a ser apuradas, independentemente do desfecho da audiência de conciliação sobre o futuro do programa. “Em 2008 quando surgiram as primeiras denúncias, isto ocasionou a apuração no âmbito eleitoral porque havia indício de envolvimento de candidatos. Como envolvia verba pública, também ocorreu uma apuração pela Promotoria de Patrimônio Público e houve uma ação de improbidade administrativa.”

Polícia Federal
    A promotora esclarece que as denúncias em relação ao desconto do INSS na folha dos servidores do PCA e o não recolhimento envolvem interesse de uma autarquia federal, portanto, são da competência da Justiça Federal. “A promotoria recebeu as denúncias e encaminhou o procedimento para a Polícia Federal, tanto para apuração de crime, quanto para improbidade administrativa. Independentemente do desfecho da audiência, a apuração de qualquer irregularidade continua”, afirma.


FCA
    A promotora informa que a apuração das denúncias também prossegue em relação à Fundação Cultural de Araxá, mesmo com o acordo feito em audiência de conciliação semelhante. “Há a primeira denúncia, envolvendo o Conselho Gestor de 2005 a 2008. Depois, tivemos a própria ação que culminou na natureza da pessoa jurídica. Mas temos ainda quatro procedimentos instaurados em andamento na Promotoria de Fundações, apurando irregularidades em relação ao conselho nomeado em 2009 e que atuou até o início de 2011; contra professores e membros do conselho 2005 e 2008; tudo continua em apuração ainda.”
    Mara Lúcia afirma que o MP tem acompanhado de perto o andamento do Centro Universitário do Planalto de Araxá, após a definição da natureza jurídica da FCA como de direito privado. “Nós temos um diálogo permanente com o Conselho Diretor e posso afirmar que a instituição está funcionando muito bem. Claro que temos sequelas, eu diria daquele caos jurídico que a instituição vivenciou, mas está funcionando bem. Dentre em breve, o próprio Conselho Diretor da fundação deve chamar a comunidade para apresentar um relatório do trabalho desenvolvido de março até o momento.”

 

> Município de Araxá usa o PCA para contratar sem concurso e comprar sem licitação desde 2005



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