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MP, município e conselho gestor do PCA não chegam a um acordo
08/07/2011, às 08:58:46

 

   A decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Araxá, Eduardo Tavares Vianna, sobre o pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP) em ação civil pública para que o Programa da Criança e do Adolescente (PCA) seja considerado de natureza jurídica pública é esperada para breve. Não houve acordo na audiência de conciliação marcada pelo juiz para esta quinta-feira, 7, às 13h30, no fórum, realizada com a participação da promotora curadora da Infância e do Adolescente, Mara Lúcia Silva Dourado, dos secretários de Assuntos Jurídicos, André Sampaio, e de Desenvolvimento Humano, José Domingos Vaz, e Conselho Gestor do PCA.
   Mara Lúcia explica que o programa sempre foi público desde a sua criação pelo município como Combem, em 1984. Já em 2000, o Combem passou a denominar-se Programa da Criança e do Adolescente e, em 2005, o então Conselho Gestor do PCA que é nomeado pelo prefeito municipal, na época Antônio Leonardo Lemos Oliveira, modificou o estatuto em uma de suas reuniões para que passasse a ter natureza jurídica de direito privado.

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