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Câmara recebe recomendação do MP para reduzir servidores comissionados e terceirizados
02/09/2013, às 17:30:31

Dos 197 servidores que trabalham na Câmara Municipal de Araxá, somente 25 são efetivos, 132 ocupam cargos em comissão e 40 são contratados através de empresa terceirizada. Os dados foram levantados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) durante Inquérito Civil Público (ICP), sendo que a promotora de Justiça, Mara Lúcia Silva Dourado, expediu recomendação ao Poder Legislativo para que promova a redução do quadro de servidores comissionados e terceirizados, de modo que não ultrapassem o número de efetivos.

A promotora também recomenda que sejam promovidas as adequações normativas na legislação da Casa, para que haja proporcionalidade com os cargos de provimento efetivo que são devidamente preenchidos mediante concurso público. Assim como, que a Câmara abstenha-se de efetuar contratos de prestação de serviços terceirizados para atividades típicas da administração pública.  A Câmara tem um prazo de dez dias para que se manifeste expressamente sobre a recomendação e a recusa em ajustar-se às disposições legais implica no prosseguimento do ICP. “A manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivos, em comissão e terceirizados poderá ensejar a configuração de crime e ato de imporbidade administrativa com a responsabilização pessoal do (s) agente (s) público (s) com atribuição para promover a necessária adequação às normas constitucionais.”

A promotora cita na recomendação que ao longo do tempo a Câmara Municipal editou resoluções criando mais de uma centena de cargos de provimento em comissão, de assessores Parlamentar, Comunitário, Jurídico, de Comunicação, de Gabinete, Legislativo, de assistente Legislativo, de chefias de Gabinete, de Seção, de Setor, de diretor de Departamento, secretário, ouvidor e motorista, dentre outros. “Os quais não encerram atividades que careçam de vínculo de confiança entre a autoridade e o respectivo nomeado”, aponta Mara Lúcia.

>> Leia mais na edição impressa do Clarim que circula nesta sexta-feira, 6.

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