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Saiba como está o andamento das três ações de Investigação Judicial Eleitoral impetradas contra a eleição do prefeito
27/09/2013, às 09:22:41

 

Uma das três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) impetradas contra a eleição do prefeito Jeová Moreira da Costa e da vice-prefeita Edna Castro foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por unanimidade (6x0), no último dia 24. Além das AIJEs, duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIMEs) também impetradas contra o prefeito e a vice estão correndo em segredo de Justiça.

As três AIJEs tiveram como objetivo a cassação do prefeito e vice antes da diplomação deles ocorrida em 17 de dezembro de 2012, porque têm efeito imediato caso julgadas procedentes. No entanto, a Justiça Eleitoral da Comarca de Araxá julgou as três AIJEs improcedentes e houve recursos contrários a essas decisões de primeira instância junto ao TRE. As alegações na AIJE que foi julgada improcedente também pelo TRE nesta semana, eram de que teriam ocorrido distribuição de material institucional fora do período permitido e também um gasto com publicidade pela prefeitura acima do limite estabelecido em ano eleitoral, que se refere à média dos três últimos anos ou a do ano anterior. Nesse aspecto, a defesa demonstrou que a distribuição da revista questionada ocorreu dentro do período permitido, que custou R$ 50 mil ao invés dos R$ 400 mil apontados pelo  relator do processo no TRE, que não houve promoção pessoal e que o gasto com publicidade ficou bem abaixo do limite máximo. A decisão em segunda instância confirmou a dada pela Justiça Eleitoral do município de que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades. Cabe recurso quanto à decisão, mas apenas no aspecto jurídico e não quanto ao fatídico, ou seja, se houve violação a alguma lei nas conclusões tomadas, junto à instância especial. Já os fatos apurados nessa AIJE não podem mais ser discutidos.

As duas AIJEs que ainda serão julgadas discutem o suposto uso de material e funcionários da prefeitura na campanha eleitoral, como de fotografias, xerox e espaços, a coação de servidor, dentre outras alegações. Todas as situações supostamente irregulares apontadas pela acusação nessas duas ações que se confundem por tratarem do uso da máquina pública durante a campanha eleitoral foram afastadas pelo juiz em decisão de primeira instância, assim como pelo promotor eleitoral, depois de  ouvirem as testemunhas, sendo que a maioria foi contraditada. Houve recursos junto ao TRE também em relação a essas duas decisões. Em relação a uma dessas duas AIJEs em tramitação, o procurador da Justiça Eleitoral já emitiu parecer no sentido de ser mantida a decisão de primeira instância. Esse parecer é enviado à relatoria do processo e, posteriormente, é marcado o julgamento pelo TRE.

As duas AIMEs que correm em segredo de Justiça foram propostas posteriormente à diplomação dos eleitos e contra a posse deles, por isto, não têm efeito imediato, o que só ocorre com o trânsito em julgado até a última instância. Nesse caso, as ações devem visar se houve abuso de poder econômico e não têm como objeto a verificação de existência ou não de prática de conduta vedada. Nesse sentido, a defesa entendeu que na verdade as duas ações tinham como objeto a prática de conduta vedada por suposta doação de material de construção e de terrenos.

Essa alegação da defesa foi acatada pela decisão em primeira instância, no entendimento de que deveria ter ocorrido uma ação de investigação dentro do prazo estipulado pela legislação eleitoral. Os autores recorreram dessas decisões e o TRE entendeu que deveria ser apurada a alegada prática de abuso do poder econômico e determinou que as ações retornassem para a 1ª instância para que tivessem andamento, como a oitiva das testemunhas. Os réus recorreram dessa decisão do TRE, em Brasília, o que não impede que os processos sejam iniciados pela Justiça de Araxá e tenham prosseguimento até que o recurso seja julgado. Essa duas ações correm em sigilo, porque tratam de pedido de impugnação de mandato eletivo.        

Fonte: para a elaboração desta matéria, a redação consultou alguns profissionais da área sobre os processos eleitorais que tratam das eleições de 2012.

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