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EDITORIAL - Sem o chapéu na mão
18/11/2013, às 07:57:51

Com o passar dos anos, especialmente após a promulgação da Constituição da República do Brasil em 1988, a legislação de modo geral vem sendo aperfeiçoada, embora num ritmo muito mais lento do que o desejável. A democratização das gestões federal, estaduais e municipais através dos conselhos e respectivos fundos ultrapassa duas décadas e somente agora começa a se verificar na prática. A exemplo de recente lei federal em vigor desde outubro deste ano que aperfeiçoa as relações governamentais com as chamadas entidades beneficentes.

De forma que essas entidades contribuam com os governos através da prestação de serviços à sociedade que a priori são obrigação destes e, por isto, recebam os recursos. Desde que estejam enquadradas na lei e devidamente inscritas junto aos conselhos, com a distinção entre o trabalho voluntário de cada um e os devidos recursos e estrutura para que seja executado.

O objetivo final deve ser o de afastar o “assistencialismo” que alimenta o status co, de forma que prevaleça a assistência, ou seja, o ato de atender aqueles que não dispõem de determinados recursos básicos porque estão cerceados nos seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia e alimentação, ao mínimo necessário para viver com dignidade. Pois ainda é muito comum os políticos brasileiros buscarem ganhos ou vantagens pessoais (especialmente a de serem votados) junto à assistência social, distorcendo o seu real valor humano pela prática fisiológica. A tal ponto que o eleitor acredita que deve ao político a casa própria, a consulta médica, a cirurgia, a cesta básica, o acesso do filho à escola e ao trabalho. Nesse varejo, perde-se a boa governança, a que tem como missão o todo independentemente das partes, a que é justa na distribuição dos recursos que advêm do povo através dos exorbitantes impostos (o que é cobrado pela União, Estados e municípios sobre o rendimento de pessoas e firmas), taxas (tributos que correspondem a um serviço prestado ao contribuinte, como a coleta de lixo) e tarifas (preço cobrado por um serviço público, como o fornecimento de energia).

Simplesmente, pagamos por tudo o que advém dos poderes públicos constituídos até mesmo em duplicidade em alguns casos, são impostos sobre impostos. Nós pagamos não só pelos que não podem pagar, como também sustentamos a corrupção que leva ao enriquecimento ilícito e os privilégios das classes dominantes – para usar o ultrapassado jargão de esquerda. Não que a opção democrática do país não seja a melhor, porque na ditadura essas distorções são muito mais relevantes e sem qualquer oportunidade de ascensão para uma grande maioria, mas é preciso democratizar de forma determinante. Como no caso das entidades que são de fato beneficentes e, por isto, merecem um tratamento justo para fazer o bem social que deveria partir dos governos, porém ainda são muito omissos. Para isso, a lei estabelece critérios que estão sendo adequados para facilitar essa prática sem que seja preciso às entidades compactuarem com o poder político.

Para receberem os recursos, as entidades precisam estar devidamente constituídas como beneficentes, atendendo os critérios legais que lhe dão este caráter. Assim como, têm que estar cadastradas nos seus respectivos conselhos, como o de Assistência Social, de Saúde, da Criança e do Adolescente e, estes, realmente devem ser no mínimo paritários quanto ao número de membros governamentais e não, representando de fato a vontade popular. Então, as entidades devem apresentar um plano de trabalho e comprovar a efetiva prestação dos serviços propostos à comunidade, que desobrigam o poder público de determinadas ações e por um custo que se justifica. E por fim, devem prestar contas da aplicação desses recursos dentro do que estabelece a lei. Essa sistemática existe para eliminar o apadrinhamento, a apropriação dessas entidades pela classe política através do repasse de recursos de forma indiscriminada ou mesmo do não atendimento para obrigá-las a determinadas posturas.

Cabe aos conselhos, votar a prioridade dos repasses de recursos destinados aos respectivos fundos e contemplar as entidades conforme o atendimento às demandas, além de orientar e fiscalizar este trabalho. Também existe a corresponsabilidade da Câmara Municipal na aprovação desses recursos, cujas destinações devem respeitar o crivo dos conselhos que têm que ser atuantes e transparentes nas suas decisões. Nesse país, é preciso acabar de vez com a utilização dessas entidades para outros fins que não sejam os de prestar assistência à sociedade, como o de servirem de sustentáculo político. 

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Clarim
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