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Justiça decide pela cassação do prefeito em mais uma ação eleitoral
17/01/2014, às 11:18:24

O juiz Eleitoral da Comarca de Araxá, Rodrigo da Fonseca Caríssimo, julgou procedente o pedido de cassação dos diplomas do prefeito Jeová Moreira da Costa e da vice-prefeita Edna Castro em mais uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) impetrada pelo Partido da República (PR) de Araxá e pelo segundo colocado no pleito de 2012, o ex candidato a prefeito Aracely de Paula. De acordo com a sentença publicada nesta quinta-feira, 16, a sua execução deverá aguardar decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) caso haja recurso ou o seu trânsito em julgado. Os impugnados devem recorrer dessa segunda decisão relativa às duas Aime impetradas na Justiça Eleitoral contra o atual  municipal, a exemplo da primeira proferida no dia 12 de dezembro passado.

Os requerentes alegam que os impugnados cometeram abuso de poder econômico como forma de desequilibrar o pleito eleitoral vencido pela margem de 0,33% (184 votos) através das seguintes condutas: doação de terrenos a empresas privadas em ano eleitoral; pagamento de adicionais a servidores durante e apenas no período eleitoral; doação de casas, lotes e promessas de doação referentes aos conjuntos habitacionais Max Neumann, Pão de Açúcar, Vila Verde e Vila Maior, ao projeto de mutirão Mão na Massa e ao loteamento Nosso Lar.

Em parecer, o promotor de Justiça Eleitoral, Fábio Soares Varela, manifestou-se pela inexistência de ilegitimidade na seara eleitoral em relação às doações ou cessões das áreas para empresas no Distrito Industrial (DI); à concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos municipais e à distribuição de unidades habitacionais vinculadas ao programa social do governo federal Minha Casa, Minha Vida. No entanto, em relação à concessão de uso de quinhentos lotes vinculados ao “suposto loteamento” Nosso Lar, o promotor classificou a ação como “estelionato eleitoral”. “Uma vez que tal loteamento não existe e a hipótese não se trata de programa social habitacional de execução continuada, como querem os impugnados, revelando-se como profundo abuso do poder econômico perpetrado via emprego de verbas públicas, com flagrante possibilidade de desequilibrar a disputa do pleito eleitoral, em face do pseudo benefício prometido a 500 famílias carentes”, cita Varela no parecer.

No mérito da decisão, o juiz Caríssimo considerou a caracterização do abuso econômico quanto à doação dos lotes no DI, citando que conforme consulta ao TRE-MG, “em ano eleitoral não se deve realizar qualquer ato – inicial, sequencial ou terminativo – no sentido de efetuar-se doação – ainda que o ato, por sua complexidade, tenha principiado em ano não eleitoral” .  “Não bastasse tal entendimento consolidado quanto ao fato em si, é preciso destacar que o 1º impugnado (o prefeito) não apenas cometeu a conduta vedada... mas, não se contentando com tal ilicitude, ainda fez ‘uso promocional’, em seu favor...”, cita. Já em relação ao pagamento de insalubridade a servidores e aos programas habitacionais vinculados ao Minha Casa, Minha Vida o juiz acolheu integralmente o parecer do promotor, embora considere que neste último caso houve o “uso promocional a favor de sua reeleição”. “Ocorreu que não se consegue visualizar ‘conteúdo econômico’ em tal ilícito eleitoral, razão pela qual, como bem observado pelo digno promotor de Justiça, tal conduta vedada, neste caso específico, está infensa ou alheia aos limites da Aime.”

Em relação aos quinhentos lotes do Nosso Lar, em conformidade com o parecer do promotor, o juiz Caríssimo cita que ao contrário dos demais conjuntos habitacionais este não está vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. “... É o que mais chama a atenção, tamanhas as irregularidades e ilicitudes constatadas...”. De acordo com a sentença, as provas produzidas nos autos comprovam que nesse caso houve as cessões de uso de bens públicos sem que esta conduta se enquadrasse em nenhuma das exceções permitidas pela lei; sem a autorização legislativa; de forma “atabalhoada e com exclusiva finalidade eleitoreira” e diante da “inexistência fática e jurídica” do loteamento. O juiz conclui a sentença pela cassação do mandato do prefeito e vice-prefeita, determinando que os segundos colocados na eleição municipal de 2012, Aracely e Lídia Jordão, assumam os respectivos cargos, além de declarar  Jeová inelegível também para qualquer outra eleição pelo período de 8 anos subsequentes ao último pleito municipal. Caríssimo ainda determina a remessa dos autos para a Curadoria do Patrimônio Público considerando a possível prática de ato de improbidade administrativa, o fim do segredo de Justiça e a execução da sentença somente após julgamento de recurso ou trânsito em julgado. 

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