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Reforma administrativa baseada em TAC é aprovada pela Câmara
22/01/2014, às 08:50:11

 

A reforma administrativa da Câmara Municipal acordada com o Ministério Público (MP) em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi aprovada por unanimidade em reunião extraordinária realizada na manhã de terça-feira, 21. O edital do concurso público para o preenchimento de 38 vagas será divulgado pela Câmara até março próximo. Também por 13x 0 votos, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei do Poder Executivo e derrubaram o veto à emenda deles no Orçamento Municipal (PL 152\2013) que discrimina cerca de 40 entidades para receberem recursos que totalizam R$ 3,6 milhões.

Três dos projetos aprovados autorizam a assinatura de convênios com a Liga Araxaense de Desportos (LAD) no valor de R$ 100 mil, com a Associação Araxá Esporte Clube de R$ 100 mil e com a Associação Cultural, Artística e de Talentos de Araxá (Acata) de R$ 150 mil. O outro projeto autoriza a cooperação entre o município e órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e da União para cessão e/ou doação de encargos, pessoal, bens e serviços essenciais à comunidade, como por exemplo, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) eo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER).

A primeira reunião ordinária da Câmara Municipal deste ano acontece no próximo dia 4, com a única finalidade de definir e aprovar as comissões permanentes. O Poder Legislativo retoma as atividades normais no próximo dia 3, com o fim do recesso.

>> Leia mais na edição impressa do Clarim que circula na sexta-feira, 24.

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