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TRE julga duas ações contra o resultado eleitoral e recebe recurso contra outra de impugnação de mandato
23/01/2014, às 10:01:58

Cinco ações judiciais foram impetradas pelo Partido da República (PR) e o ex candidato a prefeito nas eleições de 2012, Aracely de Paula, três de investigação judicial eleitoral (Aije) que são públicas e duas que correram em segredo de Justiça de pedido de impugnação de mandato eletivo (Aime). Das três Aijes, uma foi considerada improcedente em primeira e segunda instâncias e duas estão sendo julgadas esta semana pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), também com parecer da promotoria pela improcedência. Já as duas Aimes foram julgadas procedentes em Araxá e os impugnados interpuseram recursos junto ao TRE, o último deles nesta quarta-feira, 21, relativo à cessão de terrenos pela prefeitura para empresas no Distrito Industrial (DI) e à população carente no loteamento Nosso Lar, setor Norte.   
   
“Todo o procedimento do loteamento foi feito, o único ponto que não foi concluído foi o registro no cartório e todos os documentos foram lançados dentro do processo, junto com a defesa. Aliás, essa questão de lotes são leis antigas, que até o candidato da oposição, o impugnante, alardeou em sua campanha eleitoral que doou 4 mil lotes.  Então, realmente é um procedimento que temos no município já há muitos anos, são programas continuados, como constam em leis e nos orçamentos anuais, tudo dentro da mais completa normalidade”, diz o advogado de defesa dos impugnados,  Antônio Carlos Gonçalves. Ele diz estar confiante na reversão das sentenças relativas às duas Aimes em segunda instância.

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