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Reforma administrativa da Câmara
27/01/2014, às 08:43:25

 

A reforma administrativa da Câmara Municipal de Araxá que segue as recomendações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no ano passado foi aprovada por unanimidade durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 21. O presidente Miguel Júnior (PMDB) informa que o edital para a realização de concurso público pelo Poder Legislativo deve ser publicado até março próximo. Ao final desse processo, a Câmara Municipal deverá ter 63 servidores efetivos e 60 comissionados, 74 a menos do que no ano passado.

Miguel informa que dentro do que foi acordado com o MP, foram demitidos 17 contratados até dezembro passado e mais 32 este mês, com a redução do limite de 6 para 4 comissionados lotados em cada um dos 15 gabinetes. “Então, ao aprovar esse projeto de resolução, acabamos com todas as leis anteriores que tinham na Casa, de 20, 15 anos atrás, que tratavam de cargos. Condensamos tudo numa única lei, também por sugestão do MP, porque até para fiscalizar ficava difícil, foi virando uma ‘colcha de retalhos’ de difícil compreensão”, afirma. Ele acrescenta que as nomenclaturas dos cargos existentes estavam ultrapassadas e também foram adequadas com a reforma. “Uma modernização de acordo com a função que a pessoa presta hoje realmente, porque são outros tempos e temos outra dinâmica.”

O presidente aponta que na reforma consta a distribuição de todos os cargos da Casa, quais os salários e funções, destacando os 38 que serão abertos pelo concurso. “Para mandarmos ao MP e para o Tribunal de Contas homologar. É um processo rápido, ainda mais sabendo que trata-se de um TAC com o MP, o tribunal age de forma ágil. Vindo a autorização, a gente faz o edital e publica, abrimos as inscrições e, se tudo correr bem, as provas serão em março, no mais tardar abril.”

Segundo ele, conforme o TAC, os aprovados no concurso público devem ser empossados em 1º de julho. “Quando serão exoneradas aquelas pessoas que estão transitoriamente nos cargos e também da empresa terceirizada que existe hoje na Câmara, porque esses cargos foram colocados no concurso público. De acordo com o que foi firmado com o MP, não haverá mais terceirização de serviços da Câmara, o que não é ilegal, mas como estávamos discutindo uma nova estrutura, o MP através da Dra. Mara (Lúcia Silva Dourado) entendeu que era o momento oportuno, já que se fazia necessário a existência desses funcionários para realizarem determinadas funções. Que retirássemos o caráter de contrato e tornasse essas pessoas realmente efetivas nos cargos, para acabar o espírito de politicagem, a especulação de que tem favorecimento a determinado político”, esclarece.

Miguel ressalta que as pessoas que trabalharão na Câmara Municipal, exceto nos gabinetes dos vereadores porque são cargos de confiança, serão todas concursadas. “O número de comissionados não pode exceder o de efetivos, então, ao final desse processo ficaremos com 60 cargos comissionados, sendo somente os dos gabinetes, e 63 na administração efetivos, os 25 já concursados e os 38 deste concurso. E conforme o TAC, qualquer outra criação ou alteração de cargo terá que se submeter ao MP para ver se concorda ou não com essa necessidade.”

Finanças - De acordo com o presidente, a controladoria da Câmara está fazendo um criterioso estudo sobre a situação financeira do Poder Legislativo. “A Câmara cresceu muito, ainda está sendo fechada toda essa questão do impacto financeiro que será gerado com esse processo. Neste início de ano, tivemos que fazer algumas exonerações que de certa forma criam algumas despesas, temos que pagar um terço de férias e o restante do abono de Natal. No final do ano passado, pagamos o abono na íntegra para quem recebia até R$ 3 mil e 40% para os que recebiam mais. Acredito pelo que consta num estudo preliminar da controladoria, porque precisavam ver a receita este ano e depois passar números reais, que talvez esse restante seja pago em duas vezes.” Ele destaca que todas as ações administrativas e financeiras da Casa passam pela controladoria que ainda vai apresentar a planilha definitiva de receitas e despesas deste ano.

Segundo ele, também haverá uma reestruturação dos salários. “Hoje, existem algumas normas como a assembleia e outras câmaras adotam, então, pedi aos vereadores Fabiano (Santos Cunha), Eustáquio (Pereira) e Juninho (José Maria Lemos Júnior) que fizessem para nós visitas in loco para verem a sistemática dessas câmaras.” Miguel acrescenta que foi sugerido o modelo adotado pela Câmara de Uberaba. “Que é o sistema de pontos – R$ 200 cada um - distribuídos entre os quatro funcionários de acordo com a conveniência do vereador, é prerrogativa do gabinete dele. Vamos trabalhar com uma faixa de 4 (R$ 800) até 30 pontos (R$ 6 mil), cada vereador terá disponível os recursos”, explica.

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