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Recurso contra a impugnação dos mandatos de Jeová e Edna obtém parecer favorável
19/02/2014, às 10:58:11

 

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral, deu parecer favorável ao recurso interposto pelo prefeito Jeová Moreira da Costa e vice-prefeita Edna Castro em relação à sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movida pelo Partido da República (PR) e o ex candidato a prefeito, Aracely de Paula. “... Entendo que a doação de material de construção a um eleitor que morava em área de risco (e, portanto, a meu ver, encontra embasamento legal), ainda que às vésperas do pleito, não tem potencialidade suficiente para comprometer sua legitimidade, mesmo tendo a eleição municipal de 2012, em Araxá, sido decidida por uma diferença mínima de votos (184 ou 0,33%)”, conclui em seu parecer o Procurador Regional Eleitoral, Eduardo Morato Fonseca.

Com o parecer do MPE, o recurso interposto pelos impugnados à sentença do juiz Eleitoral da Comarca de Araxá, Rodrigo da Afonseca Caríssimo, será encaminhado para julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em data ainda a ser definida. Além do juiz, o promotor Eleitoral do Ministério Público Eleitoral de 1º grau, Fábio Varela, também se manifestou em parecer pelo provimento da AIME, por entender que restou provada a doação de materiais de construção a pessoas carentes durante o período eleitoral. Outro recurso foi interposto pelos impugnados em relação a uma segunda AIME, também com parecer e sentença favorável à impugnação dos mandatos eletivos em primeira instância, referente à cessão de lotes do Loteamento Nosso Lar, cujo parecer ainda não foi emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral para posterior julgamento pelo TRE.

“Não há nos autos nenhum elemento que comprove que a doação, a suposta fraude no procedimento de realização de despesas ou o incremento na aquisição de insumos tenham ocorrido com finalidades eleitoreiras. É indispensável que se demonstrasse que os supostos ilícitos estivessem revestidos por um fim específico de agir, isto é, interferir na normalidade do pleito, o que não ocorreu in casu”, conclui o procurador.

>> Leia mais na edição impressa do Clarim que circula nesta sexta-feira, 21.


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