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EDITORIAL - Política sobrepujante
05/03/2014, às 06:32:47

O uso político das entidades não governamentais de Araxá é histórico, principalmente quanto as de assistência social. O que não deixa de ser uma questão nacional, formalizada desde a necessidade de aprovação como de utilidade pública para ter direito a receber recursos do município, passando pela formação e atuação dos conselhos municipais que vão decidir sobre esses repasses, pela vontade do Executivo em propor o convênio através de projeto de lei e de destinar os recursos para o fundo específico, pela Câmara Municipal em aprová-los, até a efetivação dos pagamentos. Um procedimento padrão adotado no país em termos de política pública, mas nem por isto as suas nuances deixam de estar refletidas no município.

Em tese, deveria haver apenas a análise técnica para viabilizar e estipular a justa contrapartida aos serviços que essas entidades prestam ao cidadão e que a princípio são um dever dos poderes públicos. Dessa forma, seriam avaliados os critérios quantitativos e qualitativos para o repasse desses recursos e, posteriormente, a prestação de contas, sem a necessidade de uma solução de continuidade porque a demanda da comunidade não acaba, pelo contrário, é crescente. No entanto, especialmente no início de cada exercício, as entidades estão com o chapéu na mão porque geralmente dependem desses recursos para não interromper o atendimento à população e, por isto, têm que improvisar e trabalhar sem planejamento, a meia porta. Não só nesse governo municipal, como em anteriores, a maioria desses repasses acontece a partir de março e em dez parcelas, quando não atrasam, como se o atendimento pudesse ser interrompido por dois meses ou mais sem problemas. O que acaba sujeitando mais ainda essas entidades às benesses políticas, não só em nível municipal, como estadual e federal, apesar da ajuda espontânea da comunidade que em Araxá é relevante.

Sob o argumento de evitar essa situação, os vereadores fizeram emendas no Orçamento Municipal no final do ano passado, no sentido de em 2014 tornarem obrigatórios os repasses pelo município para cerca de 40 entidades nominadas, conforme avaliação e decisão do Conselho Municipal de Assistência Social. Mas essas emendas foram vetadas pelo Executivo, que alega que o Legislativo não tem essa competência. O veto foi derrubado pelos vereadores por unanimidade e, no entanto, a lei orçamentária foi publicada pelo Executivo sem essas emendas. Enquanto a assessoria jurídica do Legislativo argumenta que o orçamento não pode ser executado em parte, ou seja, sem a publicação das emendas que prevaleceram com a derrubada do veto, o Executivo considera que neste caso cabe ao presidente da Câmara a publicação na íntegra da lei, sendo que a discordância num aspecto da peça não prejudica o consenso em relação aos outros.

O impasse mais uma vez levou dezenas de representantes dessas entidades e assistidos à reunião ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 25. Leigos sobre a questão jurídica, novamente ficaram sob o holofote político, pois o que os levaram até lá com toda a dificuldade que têm de locomoção foi simplesmente a falta de recursos, a ânsia de resolver a situação da entidade que lhes ampara. Alguns até crendo na solução de seus problemas a partir da interveniência dos vereadores, acreditando que a lei será publicada pela Câmara num dia e noutro haverá o repasse desses recursos. Pode ser que isso aconteça, mas não tão depressa, porque de qualquer forma ainda é preciso elaborar o projeto de lei autorizando o convênio, aprová-lo na Câmara para depois efetivar-se o repasse do recurso, quiçá ainda em março.

Por outro lado, também não dá para entender a posição do Poder Executivo em enfrentar todo esse desgaste, ano a ano. O mais correto seria que priorizasse o repasse desses subsídios para as entidades que comprovadamente prestam relevantes serviços ao município, colocando o recurso previsto no orçamento no fundo municipal que é gerido pelo conselho, de forma que fosse repassado a tempo mediante o cumprimento dos respectivos convênios. As entidades são vítimas desse processo e deveriam ser preservadas independentemente dos embates políticos entre situação e oposição, do Executivo concordar ou não com a intervenção dos vereadores. Consequentemente, essa discussão toma vulto e atinge a comunidade como um todo, seja em função do grande voluntariado existente em Araxá ou de quem precisa ser ajudado.

O que falta para deixarem de lado as questões políticas e abraçarem as justas causas que vão de encontro ao que espera a comunidade? Por que não ter o compromisso moral com as entidades sabiamente importantes para os araxaenses, como Apae, Fada, Celb, dentre outras, de subsidiá-las nesse trabalho sem tanta dificuldade? Por que não priorizar esses repasses na execução do orçamento? Agir de forma contrária é deixar supor que prevalecem as questões políticas ou que as entidades não têm a devida importância para o governo e, se for este o caso, então que o município assuma a responsabilidade que hoje é voluntária.

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Clarim
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