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EDITORIAL - Seis por meia dúzia
07/04/2014, às 08:12:16

Graças ao Ministério Público (MP), o Poder Legislativo de Araxá comprometeu-se num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a adotar medidas legais e moralizantes, como equiparar o número de funcionários contratados ao de concursados através da redução do quadro de pessoal e realização de concurso público. Tanto que o número de comissionados por gabinete já foi reduzido de 6 para 4. E existe o compromisso de que até julho próximo, com a posse dos concursados, a Câmara passe a ter 63 funcionários efetivos e 60 comissionados que são exatamente os lotados em cada um dos 15 gabinetes, de livre nomeação e exoneração do vereador. No entanto, apesar dessa redução, cada gabinete continua gastando os mesmos R$ 15 mil por mês com esses salários.

Ainda em 2012, os então 10 vereadores aumentaram para 15 o número de cadeiras na Casa a partir da gestão 2013/2016, assim como reajustaram o salário deles de cerca de R$ 6 mil para R$ 8 mil e ainda criaram mais um cargo comissionado por gabinete com remuneração de R$ 1 mil, elevando este número de 4 para 5. Assim que assumiram o mandato, os 15 vereadores eleitos também aumentaram mais um cargo comissionado por gabinete só que com um salário mensal de R$ 6 mil, além de mais 10 cargos para a presidência. De forma que o gasto da Câmara Municipal no início deste mandato em relação aos salários dos vereadores saltou de cerca de R$ 60 mil por mês para R$ 120 mil. Já o gasto com os comissionados por gabinete aumentou de cerca de R$ 90 mil por mês para R$ 225 mil a partir de 2013. Então, no total, em relação aos salários dos vereadores e dos comissionados lotados nos gabinetes esse custo passou de R$ 150 mil para R$ 345 mil, ou seja, de R$ 1,8 milhão por ano para R$ 4,14 milhões. Sem contar os salários relativos aos novos cargos comissionados criados para a presidência e os demais, sendo que dos cerca de 190 servidores levantados pelo MP antes do TAC, apenas 25 são efetivos, os 165 restantes referiam-se aos comissionados, contratados e terceirizados.

Esses simples cálculos dão a dimensão do que ocorreu na Câmara Municipal a partir da atual gestão sob a presidência do vereador Miguel Júnior. Se por um lado os gastos com pessoal aumentaram significativamente, por outro, sob o argumento de que o MP estava questionando a licitação da agência de publicidade que mantinha a mídia do Poder Legislativo, o presidente cortou todos os gastos com os veículos de comunicação. Inclusive, colocando em xeque a idoneidade desses veículos ao mencionar que poderiam até ter que devolver o que receberam pelos serviços prestados anteriormente. No entanto, o contrato com a agência de publicidade foi mantido por Miguel, num claro sinal de que não estava irregular. Então, se realmente houvesse a vontade política, os veículos de comunicação poderiam continuar prestando seus respectivos serviços através da agência, como empresas que empregam, pagam impostos e são muito mais importantes para a sociedade do que o anúncio em si. Em novembro de 2012, em valores brutos, a Câmara gastou R$ 58,5 mil com 14 veículos através da agência licitada. Portanto, em média, a Câmara passou a gastar mais com a criação de mais um cargo comissionado no gabinete do vereador do que com qualquer um dos veículos de comunicação. O que houve foi o bode expiatório e a vontade política de se gastar com os novos comissionados, em detrimento inclusive da necessária informação e transparência.

Apesar de tudo, o saldo foi positivo porque levou o Ministério Público (MP) a atuar em relação ao quadro de pessoal da Casa para estabelecer o que determina a lei. Afinal, a alegação do presidente da Câmara, em nome de todos os nove vereadores que assinaram embaixo dessa decisão movidos pelo interesse próprio ou mesmo pelo desconhecimento porque a maioria exerce o cargo pela primeira vez, era de que o MP recomendava tal tratamento em relação à mídia. Mediante a afirmação do presidente de que os veículos estariam sujeitos até a devolver o que receberam pelos serviços prestados. Como se valesse tudo para sustentar o inchaço provocado no Legislativo local, até imputar aos outros uma culpa que de forma alguma existe, pelo contrário, Araxá pode orgulhar-se da maior parte dos órgãos de comunicação que devem estar a priori à disposição da população.

Mas, permanece o receio de que os gastos do Legislativo continuem além do entendimento comum diante de uma arrecadação realmente privilegiada, equivalente a 7% da receita municipal. Provavelmente, hoje esse valor deve girar em torno de R$ 900 mil por mês. Pois apesar de ter zerado os gastos com publicidade, o Legislativo mantém o mesmo relativo ao salário dos gabinetes. Mesmo reduzindo de 6 para 4 o número de comissionados por gabinete conforme a recomendação do MP, foi mantido o valor de R$ 15 mil por mês para o pagamento destes salários. Numa reforma administrativa aprovada pela Câmara depois do TAC, o que mudou foi o estabelecimento de pontos para a definição sobre quanto cada um desses quatro comissionados vai receber numa escala de R$ 1 mil a R$ 6 mil. Então, se antes um desses comissionados ganhava R$ 6 mil por mês, independentemente da qualificação dele no sentido literal da palavra, pois esse julgamento cabe ao vereador, hoje, por exemplo, dois podem ganhar R$ 6 mil cada e os outros dois R$ 1,5 mil cada, de acordo com a subjetividade do critério de avaliação do vereador.

O edital do concurso público da Câmara Municipal anunciado para março ainda não foi publicado e, extraoficialmente, a alegação é a de que nenhuma empresa particular tem interesse em fazer o concurso devido ao pequeno número de vagas que serão abertas porque a remuneração pela prestação deste serviço é o valor total que será arrecadado com as inscrições. Como os gabinetes já somam 60 comissionados e existem 25 servidores efetivos na Casa, devem ser abertas no mínimo 35 vagas no concurso público para que seja alcançado o equilíbrio entre um número e outro. Conforme o novo organograma aprovado pela Casa em decorrência do TAC, devem ser oferecidas 38 vagas no concurso. E ao final das contas, o concurso também acaba sendo uma boa medida de contenção de gastos porque hoje tem gente contratada que ganha muito mais do que o salário inicial do efetivo que irá ocupar o seu lugar. Portanto, será oportuno verificar para onde essa economia será direcionada, assim como a relativa aos gastos com a comunicação já que não foram retomados.  

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Clarim
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