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Lei de Diretrizes Orçamentárias começa a tramitar na Câmara
30/04/2014, às 07:53:54

 

A Câmara Municipal recebeu do Poder Executivo o projeto de lei nº 97/2014 referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que antecede a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2015, no último dia 22. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (CFJL), composta pelos vereadores Fabiano Santos Cunha (PRB), Carlos Alberto Ferreira (PDT) e Amilton Moreira (PTdoB).

A proposta será amplamente debatida no Poder Legislativo, inclusive com a realização de uma audiência pública. A LDO estabelece as diretrizes, metas e prioridades, como a execução dos programas municipais, as despesas com pessoal e encargos sociais, que vão servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 que deve ser encaminhada à Câmara Municipal até o fim de agosto próximo. Já a LDO deve ser apreciada pela Câmara até o prazo limite de 30 de junho próximo, para ser devolvida ao Executivo junto com a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o próximo ano. Os vereadores têm até 31 de dezembro próximo para apreciar e votar o Orçamento Municipal de 2015.

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