De acordo com o juiz Eleitoral, Rodrigo da Fonseca Caríssimo, a redesignação das datas de reprocessamento dos votos para prefeito referentes às Eleições 2012 e de diplomação dos segundos colocados, respectivamente para às 16h de sexta-feira, 23, e às 10h de terça-feira, 27, cumpre o rito necessário em razão da publicação de um segundo acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pela cassação imediata dos mandatos do prefeito Jeová Moreira da Costa e da vice-prefeita Edna Casto, dois dias após o primeiro, cujos efeitos estão suspensos em decorrência de um mandado de segurança.

Segundo ele, da mesma forma, as novas datas podem ser suspensas se um segundo mandado for deferido para que o prefeito permaneça no cargo até que o TRE julgue os embargos declaratórios, o que na sua expectativa deve ocorrer dentro de 30 dias devido à celeridade da Justiça Eleitoral. Ele esclarece que após a decisão do TRE em razão dos embargos declaratórios referentes às duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIMEs) que estão tramitando abre-se um prazo de três dias para a apresentação de recursos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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