O vereador Romário Galdino apresentou uma denúncia por infração político-administrativa contra o prefeito Jeová Moreira da Costa, com pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 15. O presidente do Legislativo, vereador Miguel Júnior, determinou que a denúncia fosse encaminhada para a Assessoria Jurídica que deve emitir parecer sobre se o pedido de abertura da CP deve ser votado pelo plenário.

O vereador aponta o cometimento de três infrações na denúncia, uma delas seria o desrespeito às obrigações atribuídas pela Lei Orgânica Municipal (LOM) de responder as informações solicitadas pelos vereadores e formalmente encaminhadas. “As quais, não tem merecido o mínimo de atenção, e o Prefeito, em seu mutismo não se digna, ao menos, em encaminhar ao Poder Legislativo uma justificativa do não atendimento”, cita o texto. Outra infração citada na denúncia é “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”. O vereador aponta que a lei orçamentária em vigor foi publicada sem a emenda aprovada pela Câmara, cujo veto foi derrubado pelo plenário. “A terceira e última infração diz respeito ao procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, que envolve conceitos diretamente ligados à moralidade”, cita a denúncia, referindo-se a processos pertinentes à saúde, cujas sentenças judiciais não teriam sido cumpridas. Nesse aspecto, o vereador também apresenta um relatório do Conselho Municipal de Saúde sobre desvio de objeto dos recursos de verbas carimbadas e ainda o fato de que o prefeito continua assinando cheques da saúde: “ele não pode assinar, somente o gestor da Saúde pode fazê-lo”.

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