O tratamento prioritário previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi discutido em Fórum Comunitário realizado pela Câmara Municipal esta semana, a pedido do vereador Romário Galdino. Além dos debatedores convidados, os representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público, Fundação da Criança e do Adolescente (FCA) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), 35 entidades estavam representadas no público que lotou o plenário. Apesar da discussão não ter se encerrado com alguma ação concreta, mais uma vez foi pertinente e deixa claro que Araxá tem os instrumentos necessários para melhorar esse atendimento que deve ser integral (de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer etc.), porém não existe a articulação necessária entre todos os órgãos envolvidos, governamentais ou não, para se avançar nessa cobertura que é fundamental não só para o presente, como para o futuro de todos nós.

Além dos recursos orçamentários que devem assegurar os direitos básicos dos menores, como à moradia, alimentação, saúde e educação, que são obrigações do município, só para este ano R$ 3,8 milhões ainda estão depositados no Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) para serem destinados a projetos que visam complementar essa atenção. Portanto, Araxá não enfrenta problema financeiro para estabelecer essa política municipal. Também existem 61 entidades cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência social e a maioria atende os menores direta ou indiretamente. O que significa que além dos servidores municipais afetos à área, como os da educação, saúde, assistência social e da Fundação da Criança e do Adolescente, também existe uma gama de recursos humanos nessas entidades. Já em termos de estrutura, além das creches, escolas e unidades de saúde, ainda existem 13 espaços multiusos, ginásios poliesportivos, quadras, praças etc., embora grande parte esteja em desuso e necessitando de reformas.

Então, evidencia-se a falta de integração dos recursos financeiros, humanos e físicos para que tudo isso em conjunto realmente sirva as crianças e adolescentes. Ou seja, por que o município não cuida desses espaços que podem estar voltados para abrigá-los através de projetos desenvolvidos por essas entidades, aprovados pelo conselho e financiados pelo FIA? Por que ainda estão deteriorados, fechados, mal aproveitados, enquanto o ócio leva cada vez mais o menor para as infrações e o deixa sem qualquer perspectiva de vida? Qual tem sido a prioridade dada pelo município a esses menores? Já passou da hora de sair do debate para a prática, inclusive porque com a transformação do antigo Programa da Criança e do Adolescente (PCA) em Fundação da Criança e do Adolescente ficaram bem definidos os papeis do poder público e da iniciativa privada.

Como exemplificou no fórum a promotora da Infância e Juventude, Mara Lúcia Silva Dourado, no ambiente do menor infrator ou em situação de risco existem vários pontos a ser trabalhados porque geralmente a delinquência e o abandono são consequências de um desajuste familiar. Na raiz de um problema, estão vários outros como alcoolismo e uso de outras drogas, falta de saúde e demência, violência, desemprego, evasão escolar etc. Então, o ideal seria que ao atender esse menor o esforço fosse coletivo e voltado à família e não individualizado como ocorre hoje. Ou seja, especialmente as secretarias municipais de saúde, educação e assistência social devem direcionar juntas as ações que possam cobrir todas as necessidades dessa família, com o apoio das entidades não governamentais. Inclusive, a ausência não justificada dos secretários de Saúde e Educação no fórum foi bastante questionada pelos vereadores.

É preciso encontrar o fio da meada para haver de fato essa integração, deixando os interesses políticos de lado para abraçar os humanos, ouvindo a consciência, se dispondo a trabalhar em equipe. Agir preventivamente é bater à porta dessas famílias necessitadas de tudo para ofertar-lhes todos os recursos disponíveis através do município e do terceiro setor de uma vez só, só assim haverá mais resolutividade do que reincidência. Já está estabelecido um perverso círculo vicioso que só pode ser rompido através de uma preocupação comum e uma atenção holística, envolvidas pela boa vontade.