O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Alex Ribeiro Gomes, informa que a prefeitura cumpre rigorosamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) de manter no máximo 30% de funcionários contratados em cada uma das secretarias. Segundo ele, outra determinação do MP foi a implantação do ponto eletrônico que está funcionando desde o último dia 1º. Alex diz que em agosto encerram-se as convocações de quem passou no último concurso público e a realização de outro geral para a administração direta já está sendo providenciado pela Fundação Renato Azeredo, incluindo também a indireta com vagas para o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB) e guarda municipal.

Alex informa que foram empossados mais 26 concursados na semana passada e outros 38 estão sendo convocados nesta semana. Segundo ele, hoje a administração municipal direta sem considerar as autarquias conta com cerca de 4 mil funcionários, sendo 2,9 mil efetivos, 265 comissionados e em torno de mil contratados. O prefeito Jeová Moreira da Costa mais uma vez empossou e acompanhou um grupo de concursados na segunda-feira, 4, destinado à área da saúde, dentre técnico em radiologia e em enfermagem; enfermeiro, atendente de consultório, psicóloga; fisioterapeuta; facilitador; fiscal sanitário e veterinário. Ele deu boas vindas a todos, explicando que está cumprindo o TAC. “A lei exige que as pessoas contratadas sejam substituídas por concursados”, destacou. O vereador Carlos Roberto Rosa participou da solenidade e também falou aos empossados, desejando boa sorte e se colocando à disposição deles na Câmara Municipal. Após a posse que aconteceu às 7h30, todos foram encaminhados aos respectivos locais de trabalho.

“Como todo mundo sabe, é uma exigência constitucional e o MP ingressou com uma ação e, posteriormente, foi firmado um TAC em que o quadro setorial da prefeitura, de todo o pessoal, tem que ter no máximo 30% de contratados em cada secretaria, não pode ser no total. Desde que justificada a excepcionalidade e que se proponha um novo concurso público, porque a premissa é o planejamento da administração municipal”, explica Alex. Segundo ele, essa excepcionalidade se restringe a casos como férias prêmio de um funcionário no meio de um processo onde não existe vaga num concurso, um médico que pediu exoneração ou o contrato acabou, um enfermeiro ou outro profissional que adoeceu, professores que vão cumprir excesso de carga horária e nunca em atividade fim. “Por exemplo, eu não posso colocar auxiliar de serviços gerais como contratado porque não existe excepcionalidade neste quadro”, acrescenta.

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