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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECOMENDAÇÃO n. 09/2014 - 3ª PJARAXÁ
04/12/2014, às 08:36:12

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela Promotora de Justiça que a presente subscreve, nos termos dos artigos 129, incisos III e IX da Constituição Federal de 1988, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), 25, inciso IV, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), e Resoluções 105, 106, 113, 116 e 137 todas do CONANDA resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO, fazendo-a nos termos seguintes:

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal encampou os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, conferindo ao Ministério Público o dever de zelar por estes direitos, podendo, inclusive, promover inquérito civil, ação civil pública e, especialmente, efetuar recomendações para a melhoria dos serviços públicos (artigo 201, parágrafo 5º, letra "c", da Lei 8069/90);

 

CONSIDERANDO que, para a consecução dos direitos de crianças e adolescentes, impõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento para a efetivação destes direitos deverá se construir por meio de um conjunto articulado e integrado de ações governamentais e não governamentais, emanadas da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos do artigo 86, da Lei 8069/90;


 
CONSIDERANDO que no atendimento dos direitos da criança e do adolescente há de se observar a descentralização político-administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, demonstrando que quem capitaneia a política para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes é o poder público, que deve fazê-lo utilizando-se do orçamento municipal;

 

 CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como uma das diretrizes da política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que tem o poder-dever de, para utilização de tais recursos, elaborar e aprovar os planos de ação e de aplicação;

  

CONSIDERANDO que os fundos da infância e adolescência (FIA) são aportes de recursos financeiros destinados ao atendimento especial dos programas, projetos e ações, de natureza complementar e temporária, voltados para a população infanto-juvenil;

  

CONSIDERANDO que os recursos do FIA são recursos de natureza pública, devendo ser regidos pelo mesmo regramento que norteia a gestão dos recursos públicos em geral, estando sujeitos, portanto, à incidência das Leis Federais n° 4.320/64 (Orçamento), Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), Lei n° 8.666/93 (Licitações e Contratos), e Lei Complementar n° 101/100 (Responsabilidade Fiscal);

  

CONSIDERANDO que, quando o contribuinte opta pela destinação subsidiada, nos termos do art. 260, caput, do ECA, deixa de recolher o devido montante ao Fisco Federal para depositar no Fundo (FIA), ficando a verba integralmente sob administração do Conselho de Direitos, que são detentores únicos do poder de gestão e disposição do montante, nos moldes do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo a aplicação dos referidos recursos uma prerrogativa exclusiva e inalienável dos Conselhos de Direitos, nos termos do art. 214, caput, e do art. 260, § 2º do ECA;

  

CONSIDERANDO que é dever do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente gerir o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, dando-lhe a aplicação em consonância com as disposições legais;

  

CONSIDERANDO que, não observado o comando acima, o Conselho de Direitos pode ser responsabilizado civil, criminal, administrativa, incluindo nesta última, a improbidade administrativa, que pode repercutir na aplicação das seguintes sanções aos Conselheiros:

I - Ressarcimento integral do dano;
II - Perda dos bens e ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer estar circunstância;
III - perda da função pública;
IV - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
V - pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
VI - proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 anos.

  

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a fiscalização da aplicação, pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais aqui referidos, nos exatos termos do disposto no art. 260, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

  

CONSIDERANDO  que restou apurado no bojo do Inquérito Civil 0040.14.005084-6, instaurado na Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Araxá, que alguns membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá - organizaram-se com o fim precípuo de se enriquecer ilicitamente e causar danos aos cofres públicos, mediante lucrativo esquema fraudulento consistente na alienação de projetos de suas autorias à instituições sem fins lucrativos. Projetos estes que seriam analisados, aprovados e custeados com recursos oriundos de fundo gerido pela própria instituição da qual faziam parte esses conselheiros.

  

CONSIDERANDO que a investigação ministerial demonstrou que alguns Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fachada de empresas por eles criadas, valendo-se da condição  de membros da comissão de finanças do CMDCA, cooptavam as entidades filantrópicas de Araxá para que lhes contratassem para elaborar o projeto, que posteriormente seria "julgado" por eles próprios;

  

CONSIDERANDO que, pela prova colhida no Inquérito Civil, restou evidenciado que tais Conselheiros receberiam pela "assessoria" o valor de 10% a 15% do valor total de cada projeto;

 

 CONSIDERANDO que os Conselheiros, visando garantir a certeza do pagamento e dar uma "aparência" de legalidade ao ato, fizeram inserir no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FIA 003/2014  um dispositivo (art. 28) que "autoriza" a entidade beneficiária dos recursos do FIA a utilizar até 10% do valor do repasse em "despesas administrativas que não sejam de manutenção permanente da Instituição", entendendo de forma maliciosa que na expressão "despesas administrativas" estava incluído o pagamento de projeto para concorrer a verbas do FIA;

 

 CONSIDERANDO que a existência de projeto válido e adequado é pré-requisito para recebimento do dinheiro do FIA e, portanto se revela absolutamente ilegal o pagamento do projeto a ser custeado com recursos do FIA, com o dinheiro a ser recebido deste fundo especial;

  

CONSIDERANDO que "despesas administrativas" que poderão ser custeadas com recursos do FIA são aquelas necessárias ao bom funcionamento do projeto, ou seja, despesas ocorridas durante sua execução;

 

CONSIDERANDO que a prova colhida no Inquérito Civil mostrou que várias entidades se valeram dos "serviços de consultoria" de pessoas que ocupam ou ocuparam cargo de Conselheiro  para elaboração de projetos a serem custeados com dinheiro do FIA;

  

CONSIDERANDO que atas de reuniões do CMDCA acostadas ao inquérito civil provam que Conselheiros,  membros da Comissão de Finanças do CMDCA, votaram a favor de projetos elaborados por eles próprios, dentro dos Editais de Chamamento nº 02/2014-FIA e nº 03/2014-FIA;

  

CONSIDERANDO que não se revela nem um pouco moral a conduta de Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em receber verbas públicas do FIA para elaboração de projetos que seriam julgados por eles;

  

CONSIDERANDO que a conduta viola o princípio da legalidade e moralidade e o  dever de lealdade à instituição, contrariando o caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa;

  

CONSIDERANDO que o fim das investigações do Ministério Público resultou na propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ação criminal por crime de corrupção ativa e associação criminosa em desfavor de pessoas que ocupam ou ocuparam cargo de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá, em razão desta conduta;

  

CONSIDERANDO que a presunção de boa-fé no direito brasileiro é relativa e deixa de prevalecer quando demonstrado que a parte que dela se beneficia já tem pleno e formal conhecimento da irregularidade que está praticando, o que, no caso do CMDCA de Araxá está materializada nos RECOMENDAÇÃO CONJUNTA/2011, RECOMENDAÇÃO 02/214, RECOMENDAÇÃO 03/2014 e RECOMENDAÇÃO 05/2014 oportunidades em que o órgão foi advertido a gerir o FIA em total consonância com a legislação específica;

  

RECOMENDA aos Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de Araxá - MG que:

  

1 - reavaliem os projetos aprovados dentro do Edital de Chamamento nº 02/2014, retirando da pauta de pagamento aqueles elaborados por pessoas que no ano de 2014 ocupam ou ocuparam cargo no CMDCA (ou por empresas a elas pertencentes). Caberá ao CMDCA, dentro de sua autonomia, decidir sobre a reabertura de prazo para reapresentação de novos projetos às entidades prejudicadas com a decisão.

  

2 - Retirem da pauta de julgamento os projetos apresentados dentro do Edital de Chamamento nº 03/2014 que foram elaborados por pessoas que, no ano de 2014, ocupam ou ocuparam cargo no CMDCA (ou por empresas a elas pertencentes), fixando, outro prazo para que as respectivas entidades apresentem NOVO projeto;

 

3 - Publiquem ato esclarecendo que dentro do conceito de "despesas administrativas" previsto no art. 28 do Edital de Chamamento nº 03/2014-FIA, não está incluída possibilidade de pagamento do projeto, declarando-se absolutamente ilegal o pagamento do projeto para concorrer a verbas do FIA, com o dinheiro a ser recebido deste fundo especial;

  

As providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento.

  

O descumprimento da presente recomendação acarretará a tomada de medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo de fomento e utilização dos recursos do FIA, sem prejuízo da remessa de informações sobre a inadequação do procedimento às principais empresas "doadoras" do FIA - Araxá.

  

Araxá, 03 de dezembro de 2014.

  


Mara Lúcia Silva Dourado
Promotora de Justiça

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