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EDITORIAL - Moral da assistência social
09/03/2015, às 08:48:40

Cerca de R$ 12 milhões foram repassados em subvenções sociais pela Prefeitura de Araxá no decorrer de 2014, mas apesar da vultosa quantia provavelmente muitos poucos sabem como realmente foram aplicados esses recursos. Quando se fala em entidades assistenciais / filantrópicas de Araxá, umas dez são comumente citadas devido ao reconhecimento da população pelo trabalho que realizam, mas deve existir uma centena e boa parte recebe recursos públicos. Mesmo as mais lembradas, cujo trabalho social é evidente para muita gente, também precisam seguir regras na aplicação desses recursos públicos de forma que sejam utilizados em benefício da comunidade como um todo, com transparência e devida prestação de contas, então, o que dizer das outras.

 

Um exemplo que salta aos olhos é o do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente que no ano passado recebeu quase R$ 5 milhões relativos à isenção fiscal da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), porém diante do risco de má gestão desses recursos foi preciso a intervenção do Ministério Público (MP). Afinal, é preciso cumprir todo um trâmite na aplicação desses recursos que a partir do momento em que são destinados pela companhia ao fundo passam a ser públicos. Em síntese, é preciso que um conselho municipal esteja legalmente instituído de forma que realmente represente a sociedade, paritário em relação ao número de representantes governamentais e da sociedade, ativo e que cumpra uma série de normas previstas para deliberar sobre quais entidades podem receber recursos públicos e para qual finalidade. Por sua vez, essas entidades têm que apresentar ao conselho de sua respectiva área - seja da saúde, da infância e adolescência, da assistência social, do idoso, do patrimônio histórico e cultural etc. – um plano de ação e planilha de custos referentes à aplicação daquela verba pleiteada e, posteriormente, prestar contas de cada centavo.

 

Essa legislação historicamente não tem funcionado bem em Araxá, onde há exemplos de conselhos municipais praticamente inertes ou constituídos apenas para atender os interesses de quem ocupa cargos eletivos. Onde o Poder Legislativo concede títulos de utilidade pública para um sem número de entidades praticamente desconhecidas da população em geral; cobra e pressiona o Poder Executivo para fazer repasses às entidades sem qualquer fiscalização sobre o trabalho que realizam e até mesmo sem saber se estão aptas a recebê-los; lota o plenário quando lhe convém para fazer política com assistencialismo, como se tivesse a prerrogativa de realmente liberar esses recursos. Por outro lado, onde o Poder Executivo também protela inclusive por razões políticas o efetivo repasse devido às entidades; ignora a necessidade de formar e apoiar a existência dos conselhos municipais, sem ingerência; não apoia as entidades em iniciativas que podem deixá-las menos dependentes dos recursos públicos, como o credenciamento de serviços prestados junto às outras esferas de governo; não reconhece o valor do terceiro setor que supre boa parte das demandas do município. Outro problema tem sido a falta de integração e coordenação da assistência social existente no município, onde muitas entidades prestam o mesmo serviço à população, que continua carente em outras áreas completamente descobertas. Nesse emaranhado, quem realmente perde são as entidades sérias cujo trabalho é necessário para a comunidade e que estão em condições de receber o apoio público para prestar um serviço cada vez melhor e de maior abrangência.

 

Um fato ocorrido nesta semana talvez revele uma mudança de postura em relação à questão, senão do Legislativo, pelo menos do Executivo: o cancelamento do Fórum Comunitário pela Câmara Municipal que tinha como pauta “informações por parte do Poder Executivo sobre a execução orçamentária com relação ao repasse para as entidades assistenciais que prestam serviços à comunidade”. Em comunicado enviado à imprensa, a Câmara informa que o fórum “perdeu seu objeto, levando em consideração que os conselhos municipais ainda não se reuniram para deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho das entidades e quais estariam aptas a receber as subvenções”. E ainda informa que o Poder Executivo já começou a enviar para apreciação dos vereadores os projetos de lei de repasse a algumas entidades que já estão aptas a receber as subvenções.

 

O episódio também serve para evidenciar como a Câmara Municipal até então vinha utilizando essa questão do repasse às entidades de assistência social para fazer política. Pois, antes mesmo de consultar os conselhos e o próprio Poder Executivo, convocou as entidades para participar do Fórum Comunitário. Os recursos devem ser repassados sim, mas mediante todas as exigências legais para tanto, a fim de que não sejam desviados da sua finalidade. Para realmente atender a comunidade, antes de aprovar os projetos de lei de subvenções, a Câmara deveria checar se realmente as entidades estão regulares, qual o serviço que prestam à comunidade e se têm condições de dar a devida destinação aos recursos que receberem, além de conferir a prestação de contas daqueles que já foram repassados.  Aliás, uma das funções precípuas do vereador é a de fiscalizar a devida aplicação dos recursos públicos, o que aqui tem ficado muito mais no campo da demagogia.

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Clarim
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