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OAB lança Campanha de Combate à Corrupção
30/03/2015, às 07:09:21

 

A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) lançou oficialmente a Campanha de Combate à Corrupção durante a 807ª reunião ordinária do Conselho Pleno da entidade, no último dia 16. O presidente da 33ª Subseção da OAB/MG (de Araxá), Rodrigo Farnesi de Araujo, participou da mesa diretora dos trabalhos. A OAB/MG apresentou propostas de regulamentação e ampliação da aplicação de leis, criminalização de condutas, entre outros pontos relacionados à defesa do cumprimento da Constituição por todos os brasileiros, independentemente da condição social ou econômica. O Plano de Combate à Corrupção da OAB pretende a regulamentação da Lei Anticorrupção que pune as empresas corruptas; o fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos; a criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral; a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos; o fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre órgãos que aplicam a Lei Anticorrupção e apuração do Caixa 2; a exigência do cumprimento, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência; a garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção; o cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas; a instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda como causa para bloqueio de bens e perda de cargo público; redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público; aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da administração pública; valorização da advocacia pública nas áreas de assessoria e consultoria jurídica; fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos; estabelecimento de uma política de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

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