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Reajuste dos Servidores Municipais aprovado na Câmara
18/05/2015, às 08:38:21

 

Projetos de Lei aprovados em reunião extraordinária realizada na sexta-feira, 15, no plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto:



087/15: Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Araxá - a alienação pretendida destina-se à obter recursos suficientes para a aquisição de área para a construção do novo PAM - Pronto Atendimento Municipal;



088/15: Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA - alienação será realizada em face do Município de Araxá por intermédio de desapropriação destinada a construção da unidade do Pronto Atendimento Municipal;



089/15: Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Araxá - alienação pretendida refere-se às áreas e edificações que compõem o complexo do antigo Hotel Colombo;



090/15: Altera dispositivo da Lei 3.517, de 07 de julho de 1.998, que dispõe sobre adicional de urgência e dá outras providências - adicional de urgência de 50% ao vencimento do Técnico Superior de Saúde/Médio - levando em consideração a necessidade de ampliação da gama de servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal, acresce categorias de servidores àqueles já atendidos pelo dispositivo que se pretende alterar;



092/15: Altera vencimentos de servidores públicos municipais - proposta visa atualizar os valores dos vencimentos do quadro de servidores, sendo decorrente de estudo realizado em parceria com representantes do próprios servidores, resultando em proposta adequada aos anseios das categorias face à disponibilidade orçamentária do Município de Araxá;



093/15: Altera vencimentos dos servidores públicos comissionados municipais - proposta visa atualizar os valores dos vencimentos do quadro de servidores comissionados, sendo decorrente de estudo realizado em parceria com representantes dos próprios servidores, resultando em proposta adequada aos anseios das categorias face à disponibilidade orçamentária do Município de Araxá;



094/15: Altera o artigo 28 da Lei Municipal 2.360/1990 e dá outras providências - proposta visa viabilizar a maior participação do servidor efetivo na gestão da administração pública através do exercício de cargos de chefia e direção, inclusive no que tange ao atendimento do percentual instituído pela Lei Municipal n.º 6.825/2015;



095/15: Altera o § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 4.248/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação a servidores públicos municipais e dá outras providências - proposta faz parte do planejamento de valorização do servidor público municipal, atualizando e recompondo o poder de compra do auxílio atualmente concedido;



096/15: Altera o § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao servidor inativo e dá outras providências - proposta objetiva a atualização do valor previsto anteriormente possibilitando melhor atendimento ao inativo.


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