O Programa da Criança e do Adolescente (PCA), presidido pelo secretário de Desenvolvimento Humano, José Domingos Vaz, entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra a decisão do juiz da 1ª Vara Cívil de Araxá, Eduardo Tavares Viana, que deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP). Na ação, o MP requer que o PCA seja considerado de natureza jurídica pública, que passe a contratar com concurso público e a comprar de acordo a Lei das Licitações nº 8.666/93.
A decisão de 1ª instância foi proferida no último dia 8, depois de frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada pelo juiz no dia anterior, com a presença da promotora Mara Lúcia Silva Dourado, do secretário de Relações Jurídicas, André Sampaio, como representante do prefeito Jeová Moreira da Costa que responde pelo município e do secretário José Domingos responsável pelo PCA.
Após a decisão, o secretário André informou que o município iria acatá-la integralmente e, junto ao MP, seria elaborado um documento para o cumprimento das medidas previstas para ser homologado judicialmente. “Em princípio, o município não tem interesse em opor qualquer tipo de recurso àquela decisão. Estamos ainda fazendo toda a análise do impacto que virá em relação à decisão e, se porventura estiver dentro do prazo de cumprimento, nós vamos cumprir na íntegra”, afirmou o secretário.
No entanto, o PCA que também é parte da ação interpôs recurso da liminar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ainda não tinha sido recebido até esta segunda-feira, 1º. O agravo de instrumento impetrado apenas pelo PCA já constava no sistema do tribunal desde o início desta semana e, até então, sem registro de interposição de recurso pelo município de Araxá.
De acordo com a promotora, o MP quer uma solução rápida que moralize o PCA e preserve os interesses de crianças e adolescentes. Ela informa que o Ministério Público está aberto a propostas eventualmente apresentadas pelo município e pelo Conselho gestor do PCA. “O Ministério Público está em contato permanente com os requeridos, na ânsia de uma solução.”
O secretário José Domingos Vaz informou que estava indo com o prefeito Jeová para Belo Horizonte nesta segunda-feira, 1º, e falaria sobre o assunto ao retornar, a partir desta quarta-feira, 3. O secretário André faz parte de comitiva do município que seguiu de Araxá para a capital mineira nesta terça-feira, 2, e concede entrevista sobre o assunto, já agendada, na tarde desta quarta-feira, 3.
