O prefeito Jeová Moreira da Costa enviou para apreciação do Poder Legislativo um novo projeto de lei que trata da “Ficha Limpa” para ocupação de cargos na administração pública, direta e indireta, nesta quarta-feira, 25. O assessor municipal Jurídico, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, explica que o prefeito vetou o projeto da vereadora porque o considerou inconstitucional, apesar de concordar com o seu objetivo. “O prefeito vetou o projeto de lei da Lídia por causa da inconstitucionalidade, ao ir contra o princípio da presunção da inocência por restrição de direito sem a condenação definitiva”, ressalta. O assessor acrescenta que a nova proposta incluiu a proibição ao nepotismo cruzado que não estava prevista no projeto de lei da vereadora, mas também já constava na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que está em vigor no país.
De acordo com ele, as duas propostas são bem similares porque seguem a súmula, mas o prefeito não podia “mexer” no projeto da vereadora que já tinha sido aprovado. Jonathan acrescenta que Lídia não conversou sobre a proposta com o prefeito antes de apresentar o projeto de lei na Câmara Municipal, o que poderia ter evitado a polêmica.
“O projeto foi vetado já com a expectativa de ser apresentado outro à Câmara no mesmo sentido, apenas foi corrigido naquilo que consideramos inconstitucional. Mas o prefeito sempre foi a favor da transparência, desde o governo passado quando cortou na carne ao determinar o fim do pagamento de pensão a ex-prefeitos”, afirma o assessor.
