Araxá

Prefeito pede liminarmente anulação da CPI da Agricultura por várias irregularidades

publicidade

O prefeito Robson Magela ingressou com uma ação anulatória da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) 002 /2023 com pedido de tutela antecipada de urgência. O escritório de advocacia responsável por sua defesa alega várias irregularidades desde a instauração, composição, execução do trabalho e inclusive no relatório final da CPI.

O ingresso da ação contra a Câmara Municipal de Araxá na sexta-feira, 27, foi após o prefeito ser notificado pela Comissão Processante (CP) aberta para cassar o seu mandato no último dia 20. A CP instaurada pela Câmara Municipal a partir de denúncia oferecida pelo eleitor e advogado Robson Merola é exclusivamente fundamentada na CPI que tramitou a partir do requerimento assinado por cinco (1/3) vereadores com o objetivo de “investigar possíveis irregularidades praticadas durante a atual gestão por agentes políticos, servidores públicos e prestadores de serviço da Secretaria de Agricultura da Prefeitura de Araxá”. Uma das alegações da ação é justamente ausência de fato determinado para criação da CPI como estabelece a Constituição Federal.

A composição irregular da CPI é outra alegação do pedido liminar, mediante “ausência de imparcialidade e de proporcionalidade partidária”. Conforme o pedido, na constituição da comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. “No entanto, por ocasião do sorteio não foi observada, entre os vereadores desimpedidos, a proporcionalidade partidária, sendo a Comissão Parlamentar constituída de maneira, no mínimo, aleatória.”

Leia Também:  Feirão de Empregos em Araxá com 600 vagas

O texto cita que “não foram sequer identificados os vereadores desimpedidos, nem os partidos políticos dos vereadores incluídos no sorteio, sendo colocados todos os nomes num só compartimento, sem que fosse assegurada uma composição democrática”.

Outro argumento da ação é que apesar da natureza sentenciadora da CPI, o prefeito foi convocado para depor na condição de testemunha, embora depois tenha sido acusado no relatório final sem direito ao contraditório e à ampla defesa.

“O Relatório Final se formata como uma verdadeira sentença condenatória, com o reconhecimento de crimes de responsabilidade, infrações político- administrativas e atos de improbidade administrativa impostos ao Chefe do Executivo, ora Autor, sem que o mesmo tenha participado da investigação, muito menos apresentado sua versão sobre os fatos ou sua defesa sobre as acusações que lhe foram imputadas.”

A ação liminarmente requer a suspensão dos efeitos do relatório final e que a Câmara Municipal seja notificada para responder a ação no prazo legal sob pena de revelia e suas consequências jurídicas. No mérito, o pedido é que a ação seja julgada procedente para a anulação da CPI desde a sua instauração, bem como a Câmara Municipal seja condenada no pagamento de honorários de sucumbência.

Leia Também:  Omara Paolinelli é empossada vereadora na Câmara Municipal de Araxá

“Por fim, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, tais como apresentação de documentos e oitiva de testemunhas”, cita o pedido protocolado na sexta-feira, 27, junto à Justiça.

COMENTE ABAIXO:

Compartilhe essa Notícia

publicidade

publicidade

publicidade

publicidade