O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Roberto Rosa (PP), informa que o projeto de lei do Executivo que trata da revisão do Plano Diretor Estratégico será votado na segunda-feira, 6, ou na terça-feira da próxima semana. O vereador Marco Antônio Rios é o autor da grande maioria das emendas enviadas à comissão especial que analisou o projeto de lei, presidida pelo vereador Márcio de Paula (PR).
O vereador José Maria Lemos Júnior (Dem) que representa o Poder Legislativo no Conselho Deliberativo Municipal de Meio Ambiente (Codema) cita que algumas emendas modificam o texto original do PDE, como a que delimita a encosta do Parque do Cristo proposta pelo vereador Márcio. Segundo ele, as emendas foram enviadas ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) que deverá analisá-las junto com o Codema, antes da votação.
“Há muito que corrigir na redação do texto, como em relação às áreas de preservações especiais que são as dos mananciais de água. O termo na proposta ainda é Área de Preservação Especial (APE), mas já foi modificado por duas leis estaduais e uma federal, passando inclusive a chamar-se Área de Conservação Sustentável, então, nós mudamos esse texto”, esclarece Marco Antônio.
Segundo ele, uma mudança importante na proposta é a eliminação de todo o texto que referia-se à preempção. “É uma situação onde o poder público exerce o direito de aquisição sobre um imóvel, isto prejudica o proprietário, desvaloriza o imóvel e, no nosso entendimento, o poder público já dispõe de um dispositivo muito melhor e eficiente que é o da desapropriação, previsto na Constituição Federal”, esclarece.
O vereador acrescenta que também há emendas quanto ao planejamento urbano. “Existe uma limitação de não se permitir loteamento em distância superior a 300 metros da malha urbana, mas o procedimento correto para esta definição não é a distância. É inclusive, às vezes, as condições de urbanização, temos por exemplo a questão do loteamento da empresa Âncora, anexo praticamente ao Jardim Natália, mas a sua condição topográfica não permite o escoamento do esgotamento sanitário dentro do nosso sistema integrado”, afirma.
Segundo ele, uma emenda suprime essa condição de distância e vincula a localização do loteamento às áreas de ocupação urbana delimitadas no Plano Diretor, a restrita, a consolidada e a de expansão urbana, que já são suficientes para estabelecer a condição do loteamento.
Marco Antônio informa que também foi reduzido de três para dois anos o prazo previsto para o reexame da lei em relação à verticalização da cidade, ou seja, onde pode ser construído prédio com mais de três pavimentos. “As restrições de verticalização que foram impostas não apenas neste Plano Diretor, como no anterior, implicam numa horizontalização da cidade que cada vez mais será esparramada e sempre condicionando aquele de menor renda à maior distância do centro de atendimento à saúde, do acesso à escola e ao trabalho, além da insegurança.” Segundo ele, até essa nova discussão, valem as regras atuais quanto à verticalização da cidade.
O vereador também aponta que foi suprimido o dispositivo que modificava o acesso dos produtores rurais ao Sul do Barreiro para poder preservar a região. “Nós entendemos que é necessária a preservação, mas principalmente é preciso assegurar o acesso desses produtores, não é simplesmente dizer que fazendeiro não pode passar no Barreiro mais. Ao final, fizemos uma última emenda, de tudo posto sobre o ponto de vista ambiental, que valerão as circunstâncias aprovadas no Código Ambiental Brasileiro e, posteriormente, no de Araxá que deve ser discutido dentro desse período pelo Executivo.”
