O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona a Justiça sobre o ressarcimento dos investimentos públicos feitos na Fundação Cultural de Araxá (FCA), mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá (Uniaraxá), depois que ela teve a natureza jurídica mudada de mista (pública e privada) para privada. O documento pede explicações à Promotoria de Justiça e Curadoria de Fundações a respeito do tratamento que será dado ao patrimônio municipal investido no campus universitário do Uniaraxá, relativamente ao bem imóvel e construções, equipamentos e benfeitorias, depois que a mantenedora passou a ser considerada de caráter privado. O documento foi protocolado no dia 10 de maio e ainda não foi respondido.
De acordo com o presidente do Diretório Municipal do partido, Rogério Farah, o questionamento surgiu em uma das reuniões que o diretório realiza regularmente às terças-feiras, às 18h, na sede do partido na cidade. O diretório pede informações a respeito da situação dos bens sob custódia da FCA após o reconhecimento da natureza particular, porém gerindo patrimônio público. “Reconhecemos que o acordo foi lícito, um ato idôneo, mas e o patrimônio dos araxaenses? São os impostos da população aplicados ali e eles vão ser ressarcidos de que maneira?”, questiona Farah.
O documento também questiona se a FCA ficará dispensada de realizar licitações para aquisição de bens e serviços e se os funcionários do Uniaraxá e da FCA, incluindo professores e administrativos, poderão ser contratados sem concurso público. “O acordo flexibilizou as relações de trabalho e beneficiou a fundação, mas e o patrimônio público que está lá até agora? Ela foi criada com o amparo do município e com recursos da população, quer seja na construção do imóvel ou na compra do mobiliário, a cidade precisa ser ressarcida de alguma maneira”, diz Farah. Uma das sugestões apontadas por ele para ressarcir a comunidade seria devolver os investimentos públicos em forma de bolsas de estudo para a população carente.
A ambiguidade na natureza jurídica da FCA e do Uniaraxá foi questionada através de uma ação civil pública movida pela promotora de Justiça e curadora de Fundações, Mara Lúcia Silva Dourado. De acordo com a ação, em determinados momentos era perceptível um comportamento de instituição pública, enquanto que em outras situações o comportamento era de uma instituição totalmente privada.
Entenda o caso
A FCA passou a ter o caráter privado em uma audiência de conciliação com o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, no dia 28 de fevereiro, no Fórum de Araxá, quando o prefeito de Araxá Jeová Moreira da Costa abriu mão do poder de nomear o presidente da instituição. Na ocasião também foi acatada a sugestão do Ministério Público (MP), de intervenção na entidade, para apurar as denúncias de irregularidades que seriam de autoria da então gestão da FCA, presidida pelo engenheiro José Gino Borges, ex-diretor pedagógico da fundação.
A Justiça entendeu que o órgão deveria ser público ou privado e não atuar com os dois perfis como era feito. A FCA foi criada pelo poder público, porém com natureza de direito privado. Isso significa que ela tem livre poder para contratar servidores e outros serviços sem licitação, porém, o poder de nomeação dos membros do Conselho Diretor era do prefeito o que implica na natureza jurídica da Fundação. Se a entidade atuasse de forma privada ela deveria ser separada do poder público e se o poder fosse se concentrar nas mãos do prefeito ela deveria se comportar como uma instituição pública. Para ser privada, como ela vinha sendo na prática, o poder público deveria abrir mão do poder que tinha. O que ocorreu.
