Política

Reunião Extraordinária define Comissões Permanentes e aprova projetos de lei e de resolução

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A Câmara Municipal de Araxá realizou, na tarde desta quarta-feira (15), uma Reunião Extraordinária para a composição das Comissões Permanentes da Casa Legislativa para o ano de 2025 e a votação de projetos de relevância. Além da formação das comissões, os vereadores deliberaram sobre importantes projetos de lei, incluindo o remanejamento de recursos orçamentários, a abertura de crédito para a implantação do Samu, o pagamento do abono natalino aos servidores da autarquia, aposentados e pensionistas. Também foram votados dois projetos de resolução relacionados a questões administrativas da Câmara Municipal. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

No início da reunião, os vereadores votaram para eleger os membros das Comissões Permanentes da Casa. Cada Comissão é formada por três vereadores que se dividem para ocupar os cargos de presidente, relator e membro. O objetivo de cada uma delas é estudar as proposições e os assuntos de sua competência e elaborar pareceres antes da votação dos projetos em plenário.

Confira a formação das Comissões:

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final:

  • Presidente: César Romero – Garrado
  • Relator: João Paulo da Filomena
  • Membro: Maristela Dutra

Comissão de Finanças e Orçamento:

  • Presidente: Marciony Sucesso
  • Relator: Jairinho Borges
  • Membro: Alexandre Irmãos Paula

Comissão de Serviços Urbanos e Obras Públicas:

  • Presidente: Kaká da Mercearia
  • Relator: João Veras
  • Membro: Alexandre Irmãos Paula
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Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Planejamento Ambiental, Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia:

  • Presidente: Rodrigo do Comercial Aeroporto
  • Relator: César Romero – Garrado
  • Membro: João Veras

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Segurança:

  • Presidente: Investigador Rodrigo
  • Relator: Professor Jales
  • Membro: Marciony Sucesso

Comissão de Esportes, Turismo, Lazer, Direitos Humanos e Defesa da Mulher:

  • Presidente: Fernanda Castelha
  • Relator: Roberto do Sindicato
  • Membro: Chicão Jesus Te Ama

Comissão Especial de Atestado de Funcionamento das Entidades do Terceiro Setor:

  • João Paulo da Filomena
  • Kaká da Mercearia
  • Chicão Jesus Te Ama

Confira abaixo projetos de lei e resoluções aprovados:

  • Projeto de Lei 01/2025 Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2025, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 02/2025 – Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.679/2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações – PPA – para os anos de 2022/2025 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 03/2025 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Implantação do Samu Municipal.
  • Projeto de Lei 04/2025 – Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema) a proceder ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de Administração, do exercício de 2024.
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Aprovado com a Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei    04/2025 – “Art. 4º – … O Município ficará obrigado a ressarcir integralmente o fundo das reservas administrativas do Iprema, até 31 de dezembro de 2025, pelo valor total das despesas realizadas em decorrência da presente lei, com juros e correção atualizados, autorizada a prorrogação deste prazo por um ano, mediante justificativa técnica.”

  • Projeto de Lei   05/2025 – Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024.
  • Projeto de Resolução 01/2025 – Dispõe sobre a autorização para Câmara Municipal de Araxá celebrar convênio para executar termo de cessão de servidor com o Município de Tapira.
  • Projeto de Resolução – 02/2025 – Dispõe sobre alteração do art. 13 da Resolução Nº 488/2015.

A primeira Reunião Ordinária do ano, com utilização da tribuna pelos vereadores, acontecerá na terça-feira, 4 de fevereiro, às 14h, no Plenário da Casa da Cidadania. A população pode acompanhar a transmissão, ao vivo, por meio da Rádio Imbiara (91,5) ou do canal da Câmara no YouTube.

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