Velhacaria
Será que não existe ilegalidade na proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de aumento do número de vereadores de 15 para 17 no apagar das luzes da atual gestão da Câmara Municipal? Em 30 anos de cobertura, nunca vi os vereadores que estão saindo do mandato votar pelos próximos que ainda nem foram empossados. Eles estão querendo decidir agora o que é prerrogativa da próxima gestão 2025/2028 e estimam que a população de Araxá de 111,6 mil habitantes pelo Censo do IBGE de 2022 vai chegar a quase 130 mil a partir de 2028. Se essa previsão se concretizar, então, os próximos vereadores na prerrogativa do seu direito podem aumentar até para 19 para a partir da gestão de 2029 ao invés dos 17. Esses golpes da antiga política com meias verdades e falta de transparência já deveriam ter sido extirpados diante de tanta legislação, mas por isto mesmo sempre acham um jeitinho.
Ruim legado
A atual Câmara Municipal deixa uma das piores impressões no eleitorado de forma geral e ainda quer ser lembrada como a que aumentou o número de cadeiras, ignorando a representatividade de seus sucessores para legislar para o mandato subsequente do subsequente. Cabe ao atual mandato definir apenas o salário dos próximos vereadores reajustado para R$ 17,9 mil, porque assim não estão legislando em causa própria. Estão pensando em facilitar um novo ingresso na Casa no futuro, porém vão carregar desde já a desconfiança do eleitorado aumentando a rejeição em geral.
Anulação
O TJMG julgou procedente pedido do MP e anulou a criação de lei que instituía quatro cargos comissionados de assessoramento no Teatro Municipal mantidos pela prefeitura: de coordenação de eventos, de comunicação, de cerimoniais e de apoio técnico e logístico. A decisão se deu no âmbito de uma ADI que alegava que os cargos não eram propriamente de assessoria e nem estabeleciam relação de imediata subordinação ao nomeante. O acórdão estabeleceu prazo de 12 meses para desligamento dos servidores nomeados irregularmente, “se observados os preceitos constitucionais, a investidura deveria se dar por concurso público e não por livre nomeação, o que implicou na inconstitucionalidade do texto legal”. O MP cita que a exoneração imediata causaria prejuízo injustificado aos servidores, “tendo em vista que as nomeações foram aceitas presumindo-se a constitucionalidade dos atos”.
Polêmica
O expediente da prefeitura e órgãos da administração indireta passou a ser das 12h às 18h nos dias úteis desde o último dia 12. A mudança não abrange os serviços essenciais como funcionamento das unidades de saúde, da rede de urgência e emergência, das escolas e creches municipais, serviços de limpeza urbana, coleta de lixo e permanentes de fiscalização. Os gestores de cada pasta podem definir por horários específicos de funcionamento de acordo com a necessidade do serviço público prestado. Apesar da polêmica, existe tendência mundial nesse sentido com pessoas contentes no trabalho e rendendo mais e também com economia para o empregador.
Na mesa
O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município a conceder o Estádio Municipal Fausto Alvim mediante justificativas técnicas e procedimento licitatório apresentado em 11/06/2024 agora está na pauta de votação e pode caducar se não for apreciado este ano, tendo que ser reapresentado em 2025. A prefeitura considera principalmente os altos custos para sua manutenção, utilização aquém de sua capacidade e a necessidade de explorar novas formas de uso do espaço. Enquanto isso, a proposta de construção de um complexo esportivo à altura de receber importantes jogos não só de futebol continua a ser lembrada a cada pleito eleitoral.
