A Prefeitura de Araxá não manifestou-se em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) para que fizesse as adequações previstas no laudo da Vigilância Sanitária Estadual emitido após fiscalização realizada na Unisul, em fevereiro passado. O município agiu da mesma forma quanto à proposta de novo TAC referente às inspeções feitas nas demais Unidades Integradas de Saúde (Unis) e à aquisição de novos aparelhos de ultrassonografia. Então, o promotor curador da Saúde, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar impondo a obrigação de fazer as adequações ao município, na última quarta-feira, 8.
A investigação que antecedeu a proposição da ação civil pública iniciou-se com notícias veiculadas pelo jornal Clarim. Em janeiro passado, o jornal publicou fotos sobre as precárias condições das instalações da Unisul, com nota sobre a necessidade de melhorar o atendimento. O MP instaurou o inquérito civil para apurar a veracidade dos fatos e requisitou vistoria “in locu” da Vigilância Sanitária Estadual que foi realizada em 3 de fevereiro passado.
O laudo da equipe de fiscalização concluiu que a Unisul não oferecia condições sanitárias satisfatórias de funcionamento, devendo a prefeitura sanar as irregularidades nos prazos previstos conforme notificação da Vigilância. De acordo com o relatório, em dez dias a prefeitura deveria organizar e higienizar a Unisul; diferenciar o espaço para atividades de cinesioterapia e mecanoterapira; organizar os prontuários dos serviços de fisioterapia, odontologia e médico; instituir o uso de espátulas e escovas estéreis e individualizadas utilizadas nos exames clínico e ginecológico e estabelecer rotulagem adequada para a identificação de produtos e artigos em geral.
A Vigilância ainda determinou que no prazo de 30 dias fossem feitas as manutenções predial e do mobiliário; apresentados o Plano de Gerenciamento de Resíduos e cronogramas de treinamento para os funcionários da unidade em todas as atividades desenvolvidas; estabelecimento do sistema de controle de estoque para todos os artigos e medicamentos, além da caracterização e identificação dos ambientes de acordo com os dispositivos legais em vigência.
A notificação em relação à Unisul também prevê dentro de 60 dias, a elaboração dos procedimentos escritos para o serviço de higienização; protocolo de reprocessamento para todos os artigos críticos considerando as normas vigentes; programa de treinamento sistemático de toda a equipe das rotinas estabelecidas, bem como o monitoramento de sua aplicabilidade; aquisição de produtos desinfetantes, germicidas, detergentes e antissépticos, além de outros de acordo com as normas. A Vigilância também determinou o protocolo do projeto arquitetônico da unidade para aprovação junto à Gerência de Infraestrutura da Vigilância Sanitária Estadual, num prazo de 120 dias.
Depois do laudo, o MP enviou proposta de TAC conforme as sugestões da Vigilância para que o município manifestasse em cinco dias o interesse ou não em aderi-lo. “Todavia, o Chefe do Executivo quedou-se inerte, mostrando assim desinteresse em resolver extrajudicialmente a questão”, diz Marcus Paulo na ação.
Segundo ele, nesse intervalo de tempo, outra notícia foi publicada no jornal Clarim sobre a defasagem do aparelho de ultrassonografia da Uninorte, o que motivou novo pedido de averiguação por parte do MP junto ao Núcleo de Vigilância Sanitária Estadual, vinculado à Gerência Regional de Saúde (GRS) de Uberaba. Dessa vez, o promotor pediu a realização de vistorias em todas as Unis. Diante da necessidade dos dois novos equipamentos de ultrassonografia, o MP propôs outro TAC à administração municipal para que fossem adquiridos em 30 dias.
De acordo com a ação, a prefeitura não se pronunciou em tempo hábil acerca dos TACs e, posteriormente, manifestou-se nos autos afirmando que todas as irregularidades constatadas pela inspeção na Unisul foram devidamente sanadas. No entanto, o MP requereu informações complementares da GRS sobre o atendimento à notificação. A equipe de fiscalização informou ao MP, em 31 de maio passado, que não foram cumpridas na íntegra as determinações estabelecidas na notificação.
Os relatórios de inspeção relativos às demais unidades de saúde – Unileste, Uninorte e Unisa – foram juntados aos autos e também constatam várias irregularidades como as verificadas na Unisul. Da mesma forma, foram expedidas notificações pela Vigilância para que fossem sanadas. Esses fatos motivaram o MP a pedir liminarmente as adequações em todas as Unis, além da aquisição dos novos aparelhos. “A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, é abuso de poder, que enseja correção judicial e eventual indenização aos prejudicados.”
De acordo com o pedido liminar do MP, a prefeitura deve sanar as irregularidades em todas as unidades de saúde dentro do prazo previsto pela Vigilância Sanitária Estadual sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10 mil para cada uma enquanto estiverem inadequadas. “O município de Araxá tem reiteradamente negado o direito básico à saúde aos seus habitantes, prova disso são as inúmeras reclamações que têm chegado às Curadorias de Defesas da Saúde, Infância e Adolescência e de Idosos e Deficientes desta Comarca”, cita Marcus Paulo na ação.
As fotos mostram a situação da Unisul em janeiro de 2011
