O prefeito Robson Magela sancionou a Lei nº 8.521 de 13/11/2025 que institui o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal. A medida tem como principal objetivo aprimorar a governança pública, combater fraudes e corrupção e assegurar a legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. O principal ponto da nova legislação é a criação da Controladoria-Geral do Município (CGM) com 14 cargos, sendo três em comissão e 10 efetivos.
A Controladoria-Geral funcionará como o órgão central de todo o Sistema de Controle Interno. A lei revoga a norma anterior (Lei Municipal nº 4.516/2004) e altera outras de estruturação administrativa, tendo sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e inclusive sugerida pela vereadora Fernanda Castelha. O controlador Bruno Borges Almeida fala sobre os positivos impactos da nova lei focada em compliance e integridade.
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