A CBMM e o governo do Estado assinaram um novo acordo de parceria para exploração das duas minas existentes em Araxá de minério pirocloro do qual se extrai o nióbio num processo industrial que produz compostos deste metal de alto valor agregado. Essa renovação é de suma importância para que a iniciativa privada brasileira continue a suprir mais de 80% da crescente demanda mundial por produtos de nióbio sem estar sujeita à ingerência pública e gerando recursos para União, Estado e município.
Araxá não participa em nada desse acordo, embora essa operação seja a maior fonte de arrecadação do município, onde estão situadas as minas que de fato pertencem uma ao governo do Estado através da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e outra à CBMM que inclusive é a responsável por toda a operação, desde o processo de extração do nióbio do pirocloro ao desenvolvimento dos seus produtos até a comercialização no mundo.
No novo acordo que mantém a essência do anterior, a Codemig continua a receber 25% do lucro líquido dessa operação por mais 30 anos prorrogáveis por 15, sem que o Estado precise fazer qualquer investimento. Essa parceria que rendeu mais de R$ 1,7 bilhão à Codemig em 2024 referente ao lucro gerado pela operação do nióbio agora inclui a exploração de outros minerais como terras raras.
Outro importante ponto do acordo é a revalidação da lisura da Parceria Público Privada (PPP) questionada especialmente pela classe política, estando comprovada nas auditorias independentes que apontaram a sua renovação como a melhor alternativa para o governo mineiro. Principalmente, porque aumenta o valor de mercado da Codemig que está para ser federalizada pelo Estado para abatê-lo como entrada numa eventual renegociação da sua dívida com a União, hoje em torno de R$ 165 bilhões.
O debate sobre a federalização de ativos de Minas Gerais também abrange a Copasa e Cemig, mas se acontecer no caso da Codemig não altera em nada o acordo assinado este ano e que pode vigorar até 2070. A diferença é que os recursos da Codemig que atualmente são investidos no Estado passam a ser aplicados pela União também como quiser, mas em todo o país.
E para Araxá não haverá maior impacto porque a Codemig praticamente não investiu nada no município nos últimos anos, apesar de no mínimo ser uma questão de responsabilidade social para não dizer de incentivo ao seu desenvolvimento econômico conforme preceitua a companhia. Nem mesmo ações que não dependem de recursos do governo estadual para serem concretizadas como a municipalização do espaço Expominas Araxá e de outras áreas ociosas inclusive no Complexo do Barreiro foram concretizadas.
Araxá recebe a sua parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) que é um royalty pago pelas empresas de mineração aos municípios, Estados e à União e que foi de R$ 15,4 milhões em 2024 referentes à mineração de pirocloro, fosfato dentre outros recursos minerais provenientes do seu subsolo. Além disso, o município recebe o substancial retorno das atividades da CBMM em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através do Valor Agregado Fiscal (Vaf) que representa uns 70% desta fonte, em torno de R$ 180 milhões em 2024.
É fato que essa arrecadação apesar de significativa torna-se pequena diante da importância de Araxá para o mundo através da CBMM. A companhia ainda contribui de outras formas com o município, destinando recursos em parceria com a prefeitura e através de projetos de incentivo fiscal que atendem à comunidade.
No entanto, nos últimos anos falta esse reconhecimento e contrapartida social por parte do governo do Estado em relação ao que recebe dessa operação para livremente promover o desenvolvimento econômico dos municípios mineiros. Quiçá possa ser diferente por parte da União, caso a Codemig mude mesmo de dono.
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