A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um Projeto de Lei (PL) que estabelece validade por prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o diagnóstico de diabetes tipo 1 (DM1). A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado, um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) e relatado por Max Lemos (PDT-RJ), visa desburocratizar o acesso a direitos e insumos essenciais para os pacientes. O DM1, por ser uma condição crônica e irreversível de origem hereditária, não necessita de renovações periódicas do laudo, segundo os parlamentares.
O documento poderá ser emitido tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada de saúde, desde que cumpridas as exigências legais.
O relator, deputado Max Lemos, argumentou que a medida elimina uma exigência burocrática sem justificativa clínica. “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência e assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”, declarou.
A alteração impacta a lei de 2006, que rege a distribuição gratuita de insulina e insumos para controle da glicemia pelo SUS. O texto aprovado determina: “O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”.
Política de Linguagem Simples
Em outra votação, os deputados também aprovaram o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
A nova política obriga os órgãos a adotarem procedimentos para comunicação clara e objetiva, utilizando técnicas de linguagem simples. O objetivo é garantir que o cidadão consiga facilmente encontrar, compreender e usar a informação.
Entre as determinações estão: uso de ordem direta e frases curtas, preferência por palavras comuns e a explicação de termos técnicos ou jargões. O projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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