A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que autoriza o Instituto de Previdência Municipal da Prefeitura de Araxá (Iprema) a utilizar recursos do seu fundo administrativo para pagar o 14º salário (abono natalino) aos seus servidores, aposentados e pensionistas que deveria ter sido feito pela prefeitura por 12 votos a 2.
Uma emenda do Legislativo ao projeto determina que os recursos do fundo da reserva administrativa do Iprema sejam ressarcidos pela prefeitura com juros e correção monetária até 31 de dezembro de 2025, prorrogável pelo mesmo período de um ano mediante justificativa técnica.
A primeira reunião da Câmara Municipal da gestão 2025/2028 convocada de forma extraordinária para a formação das comissões permanentes de vereadores para às 14h de quarta-feira, 15, teve a pauta ampliada para a apreciação de cinco projetos do Executivo apresentados um dia antes e dois do Legislativo. Isso levou à duração de quase oito horas da reunião encerrada às 22h com vários intervalos para discussões da pauta de forma desgastante, especialmente para os vereadores novatos que participaram pela primeira vez de uma reunião da Casa.
Antes da votação, o Clarim.Net ouviu o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais da Prefeitura de Araxá, Hely Ayres, que acompanha a questão em defesa do pagamento do 14º salário para os comissionados, contratados e também aposentados e pensionistas que seria efetuado em dezembro de 2024 e foi postergado diante da falta de recursos do município.
O assessor Jurídico da prefeitura, o advogado Antônio Carlos Gonçalves, explica a razão dos quatro projetos do Executivo apreciados e aprovados na quarta-feira, 15, pelos vereadores na reunião extraordinária.
Recém empossado como o novo superintendente do Iprema, Jader Ferreira Alves, destaca a saúde financeira da instituição que tem R$ 135 milhões em reserva no fundo destinado exclusivamente para o pagamento dos benefícios e não pode ser utilizado de outra forma. Ele esclarece que os recursos que serão utilizados pela prefeitura para o pagamento do 14º salário são do fundo administrativo que recebe uma taxa de contribuição de 2% por mês para as despesas de custeio do Iprema.
O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto explica porque foi o único vereador que votou contra a emenda e o projeto do Poder Executivo que autoriza a utilização de recursos administrativos do Iprema para pagamento do 14º salário de aposentados e pensionistas. “A prefeitura que tem que arcar com os gastos dela e não o Iprema”, diz.
