A Prefeitura de Araxá prorrogou até o dia 10 de outubro o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal 2026 (Refis). Com a extensão, os contribuintes têm uma nova oportunidade para quitar dívidas com o Município — vencidas até 31 de dezembro de 2025 — contando com até 95% de desconto em multas e juros para pagamentos integrais à vista.
A medida ocorre em um cenário em que o município acumula aproximadamente R$ 68 milhões em dívida ativa. Desse montante total, cerca de R$ 38 milhões referem-se exclusivamente a débitos de IPTU, conforme dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Impacto na arrecadação e serviços públicos
A regularização fiscal desempenha um papel fundamental para o fortalecimento da arrecadação municipal. Os recursos recuperados retornam diretamente à população por meio de investimentos essenciais e da manutenção de serviços públicos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
O que pode ser regularizado
O programa contempla a regularização de obrigações como o IPTU e taxas ligadas ao alvará de funcionamento. O abatimento de juros e multas aplica-se mediante a quitação integral do valor original da dívida.
O Refis abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo pendências em fase de cobrança administrativa, judicial ou já protestadas em cartório, desde que respeitadas as normas previstas na legislação do programa.
Como aderir ao Refis em Araxá
Para solicitar a adesão, o titular do débito deve comparecer presencialmente ao Setor de Tributos, situado na Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro, no horário das 12h às 18h. No local, será possível verificar as pendências, assinar o Termo de Confissão de Dívida e emitir a guia para o pagamento.
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