O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Araxá publicou a Resolução nº 22, de 24 de abril de 2026, que oficializa a abertura do Edital de Chamamento Público nº 01/2026. A iniciativa visa selecionar projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em firmar parcerias financiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O investimento total previsto é de até R$ 3.800.000,00, sendo que cada proposta pode solicitar um teto de R$ 600.000,00 para execução em um período de até 12 meses.
Áreas prioritárias para investimento
O edital prioriza ações que complementem as políticas públicas voltadas à infância e juventude, divididas em eixos temáticos:
- Enfrentamento ao uso de drogas: foco em prevenção, redução de danos e fortalecimento de vínculos familiares.
- Direitos Humanos e diversidade: promoção da equidade, inclusão social e atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade.
- Proteção e convivência: garantia do direito à convivência familiar, combate ao trabalho infantil e enfrentamento a violências.
- Inclusão e acessibilidade: fomento a projetos de arte, cultura e desporto, com atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência.
Regras para participação das OSCs
Para concorrer aos recursos, as instituições devem possuir sede em Araxá e estar devidamente inscritas no CMDCA. Entre as contrapartidas sociais, destaca-se o cumprimento do programa “Araxá + Inclusiva”, que exige a contratação de, no mínimo, 10% de pessoas com deficiência no quadro de funcionários.
O processo seletivo seguirá etapas rigorosas de Habilitação Documental, análise do Plano de Trabalho e avaliação por uma comissão técnica, baseada em critérios de impacto social e viabilidade financeira.
As organizações que desejarem contestar termos do edital podem apresentar a impugnação em até cinco dias corridos após a data de publicação oficial no Diário Oficial do Município.
✅ CLIQUE AQUI E PARTICIPE DO CANAL DO CLARIM NO WHATSAPP
