A Câmara Municipal de Araxá oficializou a Lei nº 8.638, que estabelece o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos seus servidores públicos. A legislação busca modernizar a estrutura administrativa do Legislativo, definindo regras claras para progressão funcional, jornadas de trabalho e benefícios.
Estrutura de carreira e progressão
O novo plano organiza as carreiras dos servidores efetivos por meio de grupamentos de cargos, níveis e graus. Entre as principais novidades, destacam-se:
- Progressão horizontal: consiste na passagem do servidor de um grau para outro na tabela de vencimentos.
- Progressão vertical: implementação de mecanismos de crescimento na carreira baseados em tempo de serviço e avaliações de desempenho.
- Comissão de acompanhamento: foi instituída uma comissão técnica e consultiva para analisar os processos de desenvolvimento funcional dos servidores.
Jornada de trabalho e direitos
A lei detalha regimes de trabalho específicos, incluindo a escala de 12×36 horas para determinadas funções, garantindo o intervalo para repouso. Além disso, o texto traz previsões importantes sobre:
- Redução de jornada: possibilidade de redução de 30% da carga horária para servidores com deficiência ou que possuam filhos com deficiência, sem necessidade de compensação ou prejuízo salarial.
- Banco de horas: regras para compensação de horas extras, proibindo expressamente a conversão do saldo em dinheiro no momento do desligamento.
- Licença-Prêmio: a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor efetivo terá direito a três meses de licença remunerada.
Funções de confiança e cratificações
A norma também regulamenta funções estratégicas, como o Assessor de Folha de Pagamento e o Coordenador da Escola do Legislativo, exigindo que sejam ocupadas por servidores efetivos com formação ou experiência compatível. Foram estabelecidas ainda gratificações para atividades específicas, como a atuação em cerimonial ou em eventos da Escola do Legislativo.
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