A Prefeitura de Araxá encaminhou nesta terça-feira (18) à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A medida é voltada para contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos junto ao Município até 31 de dezembro de 2025.
A principal proposta do Executivo é a redução de 95% da multa moratória e dos juros de mora para os contribuintes que optarem pela quitação integral da dívida à vista.
Prazos de adesão e abrangência
Caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo municipal, a adesão ao programa estará aberta entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. O benefício contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, além de débitos sob cobrança administrativa, judicial ou protesto extrajudicial.
O texto do projeto, contudo, estabelece exceções. Não poderão ser renegociados pelo programa os débitos relativos a:
- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
- ISSQN retido na fonte ou devido por substituição tributária;
- ISSQN apurado no Simples Nacional.
Tramitação na Câmara de Araxá
De acordo com o governo municipal, a iniciativa busca oferecer uma oportunidade excepcional para que cidadãos e empresas regularizem pendências com a Fazenda Pública Municipal.
O projeto ressalta que, nos casos de dívidas já ajuizadas, o contribuinte continuará responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios. Para débitos protestados, as despesas cartorárias seguem sob responsabilidade do devedor.
A matéria segue agora para análise das comissões temáticas do Legislativo antes de ir à votação em plenário.
