A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão imediata da Medida Provisória (MP) que proibiu a operação de bets no Brasil. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
A nova determinação vetou em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, deixando as plataformas impedidas de receber novas apostas de forma imediata.
Argumentos das entidades e prejuízos bilionários
Em petição apresentada ao STF, as entidades representativas argumentam que a canetada governamental foi abrupta e causará prejuízos bilionários a empresas que investiram no país amparadas pelo marco regulatório vigente. As associações também apontam desvio de finalidade na edição da MP, alegando ausência de requisitos de urgência que justificassem o atropelo do processo legislativo regular.
O documento relembra que o próprio governo federal havia enviado ao Congresso Nacional o projeto que resultou na regulamentação do mercado de apostas online, sancionado em 2023. Atualmente, o tema já é objeto de ao menos três ações em tramitação na Suprema Corte.
Próximos passos no STF
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator das matérias correlatas na Corte. Cabe agora ao magistrado decidir se avalia o pleito de forma monocrática — com posterior submetimento a referendo do plenário — ou se encaminha o pedido diretamente para análise coletiva dos ministros. O rito tradicional prevê que, antes da decisão, o relator solicite informações ao governo e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A MP assinada por Lula tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, dependendo do aval do Congresso para se converter em lei definitiva.
Críticas do Governo
A medida foi editada em meio a declarações duras do presidente Lula contra o setor. Ao assinar o texto, o chefe do Executivo classificou as casas de apostas online como um “câncer” social e comparou o vício nos jogos — a chamada ludopatia — aos impactos devastadores do consumo de crack, apontando a destruição de famílias e o endividamento excessivo da população.
Fonte: Agência Brasil
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