O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, de forma excepcional, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento compreendido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a nova medida, os documentos ficam automaticamente válidos até 9 de dezembro de 2026.
A diretriz foi oficializada por meio da Deliberação nº 279 do Contran, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A ampliação do prazo deve ser integralmente respeitada pelos agentes de fiscalização de trânsito e por todos os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em território nacional.
A autarquia ressalta, contudo, que a benesse da prorrogação não se aplica aos condutores com CNH suspensa ou cassada.
Sem burocracia e novos prazos
Para usufruir da extensão, não é necessária a emissão de um novo documento ou qualquer procedimento burocrático de recadastramento por parte do motorista.
Após a nova data-limite de 9 de dezembro, o condutor ainda poderá contar com o prazo de carência tradicional de 30 dias, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para realizar a renovação da CNH sem sofrer penalidades.
Adequação nos Detrans
A norma também estabelece que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos, psicólogos peritos e entidades credenciadas para exames físicos e mentais. O objetivo é assegurar o direcionamento adequado dos candidatos e motoristas aos serviços de saúde autorizados.
Fonte: Agência Brasil
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