O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão unânime manteve o pagamento pela Prefeitura de Araxá do abono natalino (14º salário) para os servidores municipais na segunda-feira, 15. Dos nove municípios questionados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) através do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) desde 2022 sobre a constitucionalidade desse pagamento, apenas Araxá conseguiu manter o benefício que custa R$ 25 milhões por ano em recursos próprios.
“Desde que tomamos conhecimento da ação, iniciamos uma busca por informações e trabalhamos para garantir a defesa dos servidores. Atuamos junto ao Judiciário, à prefeitura, à Câmara e buscamos participar do processo como amicus curiae, representando os interesses da categoria”, conta o presidente do Sinplalto, Hely Ayres. Ele ainda destaca o apoio da Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais de Minas Gerais (Fesempre) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
O prefeito municipal Robson Magela afirma que é uma histórica conquista dos servidores municipais que têm direito adquirido porque recebem o abono natalino desde 2012. Ele destaca que governa priorizando as pessoas, independentemente das obras físicas que conseguir fazer do decorrer destes dois mandatos à frente da prefeitura.
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