O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou, nesta quarta-feira (15/4), a Portaria Detran nº 0451/2026. A medida cumpre decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6) e altera os valores cobrados pelas clínicas credenciadas para exames no processo de habilitação de condutores.
Com a nova norma, a Portaria nº 211/2026 fica revogada. Os novos preços para os serviços realizados pelas clínicas são baseados na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg):
- Avaliação psicológica: R$ 232,23 (40,11 Ufemgs)
- Exame de aptidão física e mental: R$ 232,23 (40,11 Ufemgs)
- Reexame psicológico: R$ 92,87 (16,04 Ufemgs)
- Obtenção de 2ª via de exames: R$ 60,39 (10,43 Ufemgs)
Cálculo e fiscalização dos valores
Os preços fixados consideram parâmetros da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Psicologia. O ajuste ocorre anualmente, acompanhando a variação da Ufemg.
O Detran-MG reforça que o pagamento deve ser feito pelo cidadão diretamente às clínicas credenciadas. Estes estabelecimentos são obrigados a manter a tabela de valores visível ao público, sendo estritamente proibida a cobrança de taxas diferentes das estabelecidas na nova portaria.
Fonte: Agência Minas
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