O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última sexta-feira (10), o projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta prevê uma cooperação estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares do estado, focando na promoção da cultura da paz e da disciplina, sem interferir na autonomia pedagógica.
Regras para adesão e critérios de seleção
De acordo com o texto, a adesão ao modelo será voluntária e dependerá de uma consulta pública com aprovação da comunidade escolar. Para a implementação, o governo observará três critérios fundamentais:
- Vulnerabilidade socioeconômica: dados oficiais da região onde a escola está inserida;
- Complexidade de gestão: análise baseada no índice de ocorrências disciplinares;
- Desempenho educacional: avaliação de fragilidades organizacionais e notas em exames oficiais.
Gestão educacional e corpo docente
As unidades que adotarem o programa continuarão sob a gestão direta da SEE-MG. O projeto garante que não haverá prejuízo às funções dos profissionais de educação, que permanecem como os únicos responsáveis pelo currículo escolar, projetos pedagógicos e práticas de ensino em sala de aula.
Atuação de militares e custeio do programa
O projeto de lei determina que o suporte à disciplina será feito por militares da reserva remunerada, mediante aceitação voluntária. Um ponto importante do texto é a vedação do uso de recursos do Fundeb (Lei Federal 14.113/2020) para o pagamento desses policiais, assegurando que a verba destinada à valorização da educação básica não seja utilizada para fins de segurança ou monitoramento.
Fonte: Agência Minas
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