O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas estratégicas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O conjunto de ações visa reduzir o endividamento, facilitar o acesso a crédito para investimentos, elevar o teto anual de faturamento e simplificar obrigações tributárias para impulsionar os pequenos negócios no país.
A principal medida é o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê o perdão de dívidas acumuladas pelos MEIs com a União. A proposta deve beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores, alcançando um montante estimado em R$ 12,6 bilhões em débitos tributários.
Ao anunciar as medidas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a inadimplência paralisa o crescimento dos pequenos trabalhadores:
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, afirmou Lula.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o projeto vai extinguir cobranças fiscais e ações judiciais, permitindo a limpeza do nome e a regularização cadastral do empreendedor junto aos órgãos públicos.
Desenrola 3.0 para dívidas bancárias
Além dos débitos tributários públicos, o governo atuará na renegociação de dívidas privadas dos MEIs com instituições financeiras. Utilizando a estrutura do Desenrola 3.0, o Tesouro Nacional pretende adquirir uma carteira de débitos que soma cerca de R$ 6 bilhões.
A operação ocorrerá por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% oferecidos pelos credores, permitindo a reabilitação do crédito bancário para os microempresários.
Pix MEI: repasse direto de até R$ 5 mil
Outra novidade é o lançamento do Pix MEI, um programa de transferência direta de recursos focado em investimentos produtivos. A iniciativa prevê o repasse de até R$ 5 mil por empreendedor para a aquisição de máquinas, equipamentos e melhorias na estrutura de trabalho.
De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o valor não será concedido na forma de empréstimo e virá acompanhado de capacitação técnica e consultoria para estruturação dos negócios.
Aumento do teto de faturamento anual
Sem reajuste há oito anos, o teto de faturamento da categoria passará por atualização gradativa, conforme o texto enviado ao Congresso:
- Em 2027: elevação do limite anual de faturamento para R$ 110 mil.
- Em 2028: nova elevação do teto para R$ 140 mil.
A mudança permitirá a expansão das atividades sem o risco de desenquadramento do modelo simplificado. O texto também abre espaço para que os MEIs possam realizar a contratação de até dois funcionários.
Isenção de nota fiscal para pessoa física e simplificação
A quinta medida do pacote inclui a assinatura de um decreto reafirmando a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas ou serviços prestados a pessoas físicas.
A norma traz segurança jurídica para a categoria e beneficia diretamente os chamados nanoMEIs — empreendedores que faturam até metade do teto anual do programa.
Fonte: Agência Brasil
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