A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, proprietária da plataforma TikTok, por infrações relativas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
A fiscalização constatou descumprimentos diretos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com violações no Artigo 7º (hipóteses legais para tratamento de dados) e desrespeito aos princípios de segurança e prestação de contas estabelecidos no Artigo 6º da legislação.
O montante acumulado decorre de duas penalidades individuais de R$ 63,1 milhões e uma terceira autuação de R$ 27,4 milhões.
Exclusão de dados e exigência de responsáveis legais
Além da penalidade financeira, a autoridade determinou que o TikTok providencie a eliminação dos dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que não realizarem a vinculação de um representante legal em até 60 dias úteis.
Após a conclusão desse período, a ByteDance terá cinco dias úteis para submeter à ANPD um relatório técnico com registros de auditoria e declaração formal assinada pelo encarregado de dados (DPO), comprovando o cumprimento da exigência.
A agência reguladora ressaltou que poderá determinar a realização de uma auditoria externa independente para validar a exclusão definitiva das informações nos servidores do aplicativo.
Prazos para recurso, desconto e multa diária por descumprimento
O despacho fixa uma multa diária de R$ 137 mil em caso de não cumprimento das ordens relativas à exclusão dos dados, entrega do relatório ou notificação a terceiros que tenham recebido as informações dos menores afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada e possui o prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo.
Caso a empresa decida abrir mão do direito de recorrer em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo legal, terá direito a um desconto de 25%, reduzindo o valor total da sanção para R$ 115,3 milhões.
Fonte: Agência Brasil
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